PORTARIA Nº 193, DE 30 DE MARÇO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/04/2023 | Edição: 64 | Seção: 2 | Página: 24
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 193, DE 30 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00135.206826/2023-50, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora ELISA SARDÃO COLARES, Analista Técnico de Políticas Sociais, matrícula SIAPE nº 1049957, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, ao Tribunal Superior do Trabalho para exercício do cargo de Secretária de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados, nível CJ-3.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA