PORTARIA Nº 19, DE 21 DE JULHO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 25/07/2023 | Edição: 140 | Seção: 2 | Página: 12
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Corregedoria
PORTARIA Nº 19, DE 21 DE JULHO DE 2023
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria MMFDH nº 16/2021, publicada no DOU de 10 de agosto de 2021, p. 45, tendo como último ato a publicação da Portaria de Recondução e Substituição de Membro de nº 16, de 24 de maio de 2023, publicada no DOU de 25 de maio de 2023, referente ao Processo nº 00135.210989/2019-51.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO SALERNO SANTOS