PORTARIA Nº 186, DE 27 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA Nº 186, DE 27 DE MARÇO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0032851-53.2016.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00068/2020/CORESMNGIN/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 15/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDH, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15071, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.417, de 7 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2022.

Art. 2º Restabelecer os termos da Portaria nº 1.935, do Ministro de Estado da Justiça, de 4 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.173, de 5 de maio de 2004, que declarou ROQUE GONÇALVES GOMES anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA