Portaria Nº 18, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Portaria Nº  18, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre designação dos servidores que atuarão como Fiscal Titular e Fiscal Suplente dos Termos de Execução Descentralizada

O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições, conforme delegação de competência estabelecida pela Portaria nº 6, de 12 de Janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto nº 10.426,  de 16 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º  Designar os servidores DIEGO BEZERRA ALVES, Nº SIAPE 3324135 como fiscal titular e MÁRCIA GUEDES VIEIRA, Nº SIAPE 1177600, como fiscal suplente, do (s) seguinte (s) Termo (s) de Execução Descentralizada, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Termo de Execução Descentralizada nº 33/2023​, celebrado entre o atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC e a Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE, tendo como objeto: Avaliação e Revisão do Plano Decenal Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

II - Termo de Execução Descentralizada nº 24/2023​, celebrado entre o atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, tendo como objeto: Implantação do Núcleo de Formação Continuada para Conselhos e Sistema de Garantia de Direitos no Estado do Rio Grande do Norte - UFRN.

III - Termo de Execução Descentralizada nº 30/2023​, celebrado entre o atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC e a Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE, tendo como objeto: Implantação do Núcleo Permanente de Formação no Estado de Pernambuco - Formar Conselheiros/as Tutelares para atuar de maneira qualificada na rede de proteção e no sistema de garantia de direitos, planejando e exercendo práticas sociais comprometidas com a democracia e a emancipação humana.

IV - Termo de Execução Descentralizada nº 26/2023​, celebrado entre o atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, tendo como objeto: Implantação do Núcleo de Formação Continuada para Conselhos e Sistema de Garantia de Direitos no Estado do Rio de Janeiro – Escola de Conselhos.

V - Termo de Execução Descentralizada nº 31/2023​, celebrado entre o atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC e a Universidade Federal do Acre - UFAC, tendo como objeto: Implantação do Núcleo de Formação Continuada para Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Sistema de Garantia de Direitos no Estado do Acre – Escola de Conselhos do Acre.

VI - Termo de Execução Descentralizada nº 37/2023​, celebrado entre o atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC e a Universidade Federal do Pará - UFPA, tendo como objeto: Fortalecer o papel social e instrumentalizar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares, pela formação continuada dos integrantes desses Conselhos, visando o fortalecimento da rede de proteção social, em sintonia com os pressupostos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescentes (SGD), qualificando os espaços de debate e divulgação dos direitos humanos.

VII - Termo de Execução Descentralizada nº 29/2023​, celebrado entre o atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC e a Fundação Universidade do Amazonas - UFAM, tendo como objeto: Implantação do Núcleo Permanente de Formação “Escola Ouvindo Conselhos no Estado do Amazonas.

VIII - Termo de Execução Descentralizada nº 22/2023​, celebrado entre o atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC e a Universidade Federal da Bahia - UFBA, tendo como objeto: Implantação do Núcleo de Formação Continuada para Conselhos e Sistema de Garantia de Direitos no Estado da Bahia – Escola de Conselhos.

IX - Termo de Execução Descentralizada nº 40/2023​, celebrado entre o atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC e a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, tendo como objeto: Implantação do Núcleo de Formação Continuada para Conselhos e Sistema de Garantia de Direitos no Estado de Santa Catarina - Escola de Conselhos em alinhamento com a Resolução nº 112/2006 do Conanda.

X - Termo de Execução Descentralizada nº 32/2023​, celebrado entre o atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC e a Universidade Federal de Sergipe - UFS, tendo como objeto: Implantação do Núcleo de Formação Continuada para Conselhos e Sistema de Garantia de Direitos no Estado de Sergipe – Escola de Conselhos.

Art. 2° Os servidores designados terão como atribuições acompanhar e fiscalizar a execução do (s) referido (s) Termo (s) de Execução Descentralizada, podendo praticar os atos definidos na Seção IX do Decreto nº 10.426/2020.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Assinado eletronicamente
CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Secretário Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente