PORTARIA Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/07/2023 | Edição: 125 | Seção: 2 | Página: 17
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Corregedoria
PORTARIA Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2023
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria MMFDH nº 35, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 21 dezembro de 2022, p. 50, que teve por último ato a Portaria de Recondução nº 12, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2023, e a Portaria de Substituição de Membro nº 16, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2023, com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração das eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 00135.223955/2022-21.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO SALERNO SANTOS