PORTARIA Nº 176, DE 21 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA Nº 176, DE 21 DE MARÇO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0062798-87.2014.4.01.3800 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00121/2023/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 8/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11751, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.061, do Ministro de Estado da Justiça, de 3 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, para conceder ao senhor ROMUALDO FERNANDINO, inscrito no CPF sob o nº 089.464.506-49, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos atualizados de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA