PORTARIA Nº 171, DE 16 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA Nº 171, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Permuta cargo em comissão e função de confiança do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovado pelo Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 00135.201798/2023-84, resolve:

Art. 1º Fica permutada a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação do Disque Direitos Humanos da Coordenação-Geral de Gestão do Disque Direitos Humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, pelo cargo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da Coordenação-Geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, constantes do Anexo II do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.394, de 21 de janeiro de 2023.

Art. 2º A alteração de que trata esta Portaria será refletida no Regimento Interno, porém, não altera o Decreto de aprovação da estrutura regimental do Ministério.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA