PORTARIA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

Delega competência para responder como representante do Ministério da Igualdade Racial no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Coordenador de Contabilidade (Titular e Substituto) da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a competência para ser o representante do CNPJ do Ministério da Igualdade Racial, em relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, notadamente:

I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da Igualdade Racial;

II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ's filiais do Ministério da Igualdade Racial para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazendas Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho; e

III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIELLE FRANCO