PORTARIA Nº 136, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 136, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0115178-13.2018.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00111/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 5/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46312, resolve:

Retificar a Portaria nº 217, do Ministro de Estado da Justiça, de 9 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2010, para conceder ao senhor TASSO MAURICIO CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 069.103.866-04, a promoção ao cargo de Juiz de Entrância Especial.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA