PORTARIA Nº 135, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 135, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1027401-10.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00075/2023/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 6/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44197, resolve:

Retificar a Portaria nº 3.655, do Ministro de Estado da Justiça, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, para conceder ao senhor OTAVIO DUARTE DO COUTO, inscrito no CPF sob o nº 002.555.052-72, a prestação mensal, permanente e continuada equivalente a promoção à graduação de Suboficial com proventos atualizados de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA