PORTARIA Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/05/2023 | Edição: 83 | Seção: 2 | Página: 17
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Corregedoria
PORTARIA Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2023
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o inciso III, do art. 9º, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º RECONDUZIR a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 35, de 19 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 dezembro de 2022, p. 50, que teve por último ato a Portaria nº 05, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2023, com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração das eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 00135.223955/2022-21.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILA CARLA DA SILVA