PORTARIA Nº 10, DE 27 DE MARÇO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/03/2023 | Edição: 61 | Seção: 2 | Página: 17
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Corregedoria
PORTARIA Nº 10, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o inciso III, do art. 9º, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º RECONDUZIR a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída por intermédio da Portaria MMFDH nº 34/2022, publicada no DOU de 02 dezembro de 2022, p.78, tendo sua última prorrogação pela Portaria MDHC nº 3/2023, publicada no DOU de 27 de janeiro de 2023, com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração das eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 00135.224527/2022-16.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILA CARLA DA SILVA