PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2020

PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Portaria nº 23, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a instituição e atuação do Comitê Interno de Governança, Riscos e Controles do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, pelo Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e pelo Decreto no 10.174, de 13 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de alinhamento com a Política de Governança da Administração Pública Federal direta, indireta e autárquica, instituída pelo Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, bem como para atender ao disposto no seu art. 14, conjugado com o art. 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU no 1, de 10 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º O caput do art. 4º da Portaria nº 23, de 15 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos exercerá as funções de Secretaria-Executiva do CIGRC/MMFDH.

........................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA