PORTARIA Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

O CORREGEDOR SETORIAL DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de janeiro de 2023, em atenção ao disposto no art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nas razões apresentadas pelo Presidente da CPAD, resolve:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria MMFDH Nº 35, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2022, p. 50, que teve como último ato a publicação da Portaria CORREG/MDHC nº 25, de 08 de novembro de 2023, publicada no DOU nº 215, seção 2, p. 16, de 13 de dezembro de 2023, com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração das eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 00135.223955/2022-21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FRACALOSSI PAES