PORTARIA Nº 1.908, DE 10 DE JUNHO DE 2021

PORTARIA Nº 1.908, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Altera a Portaria nº 139, de 12 de julho de 2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º O preâmbulo da Portaria nº 139, de 12 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: " (NR)

Art. 2º O Anexo da Portaria nº 139, de 12 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - CONDEF, criado pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000, é o órgão colegiado e permanente de caráter deliberativo vinculado à Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, responsável pela implantação, execução e aperfeiçoamento do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.

........................................................................" (NR)

"Art. 2º ....................................................................

I - Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

.................................................................................

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades e designados por Portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

§ 3º A representação da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos será exercida pelo Diretor do Departamento de Defesa de Direitos Humanos e Coordenador-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos, como membros titular e suplente, respectivamente.

§ 4º O representante da entidade da sociedade civil será indicado pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entre as entidades executoras do Programa a cada biênio.

.................................................................................

§ 6º O Presidente do CONDEF será o representante da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos." (NR)

"Art. 5º ....................................................................

.................................................................................

VI - Emitir, a pedido da Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas e Defensores de Direitos Humanos - CGPTDDH, parecer sobre a execução do monitoramento dos Programas Estaduais, realizados por equipe própria;

........................................................................" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2021.

DAMARES REGINA ALVES