PORTARIA Nº 1.615, DE 7 DE MAIO DE 2021

PORTARIA Nº 1.615, DE 7 DE MAIO DE 2021

Altera a Portaria nº 2.467, de 6 de setembro de 2019, que institui o Programa Juntos pela Vida: Família e Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o período 2019 - 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 2.467, de 6 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 7º O Programa Juntos pela Vida: Família e Direitos Humanos poderá ser revisto:

I - anualmente;

II - por decisão unânime dos membros do Comitê Interno de Governança, Riscos e Controles do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - CIGRC/MMFDH; ou

III - por ocasião de alteração na estrutura do Ministério que implique modificação em suas competências.

........................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

DAMARES REGINA ALVES