PORTARIA Nº 1.138, DE 24 DE MARÇO DE 2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 25/03/2021 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 148

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 1.138, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Institui o Grupo de Trabalho destinado à análise de ações de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho destinado à análise das ações de Proteção de Dados Pessoais, relacionadas a aplicação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes, titulares e suplentes, de cada uma das unidades administrativas especificadas:

I - pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos:

a) titular: Fernando César Pereira Ferreira; e

b) suplente: Wendel Benevides Matos;

II - pelo Gabinete Ministerial:

a) titular: Sandro Lúcio Dezan; e

b) suplente: Marco Aurélio Baierle;

III - pela Assessoria Especial de Controle Interno:

a) titular: Silvan Pearce Junior; e.

a) titular: Sérgio Nogueira Seabra; e (Redação dada Portaria nº 1.142, de 29 de março de 2021).

b) suplente: Sérgio Nogueira Seabra.

b) suplente: Silvan Pearce Junior (Redação dada Portaria nº 1.142, de 29 de março de 2021).

IV - pela Secretaria-Executiva:

a) representantes da Coordenação-Geral de Logística:

1. titular: Carla Fernandes e Oliveira; e

2. suplente: Mayara Nunes de Castro do Vale;

b) representantes da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação:

1. titular: Altino José Mentzingen de Moraes; e

2. suplente: Juliana Ribeiro Leite Dias dos Santos;

V - pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a) titular: Lucas Barros Baptista de Toledo Ribeiro; e

b) suplente: Carlos Filipe Said Calill Pires;

VI - pela Secretaria Nacional de Proteção Global:

a)titular: Renata Cardoso Furtado; e

a) titular: Fernando Vicente Alves Belarmino de Macedo; e (Redação dada pela Portaria nº 1.796, de 07 de junho de 2021).

b) suplente: Fernando Vicente Alves Belarmino de Macedo.

b) suplente: Mara Cristina Salles Correia. (Redação dada pela Portaria nº 1.796, de 07 de junho de 2021).

§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho cabe ao representante da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

§ 2º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos.

§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração federal, estadual ou municipal, de entidades privadas e de organismos internacionais, para participar de reuniões, sem direito a voto.

Art. 3º São atribuições do Grupo de Trabalho:

I - elaborar e submeter ao Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais desta Pasta, para aprovação, no prazo de trinta dias após a publicação desta Portaria, as medidas a serem adotadas para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito deste Ministério;

II - estudar os procedimentos no âmbito dos programas de proteção em atenção às previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e

III - propor as atividades e medidas relacionadas à proteção de dados pessoais, além de fornecer diretrizes para as atividades da Equipe de Proteção de Dados.

§ 1º O Grupo de Trabalho aprovará plano de trabalho em sua primeira reunião.

§ 2º Todos os documentos discutidos e aprovados durante as reuniões do Grupo de Trabalho, bem como aqueles produzidos na preparação das reuniões, deverão ser produzidos e tramitados em meio eletrônico.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário semanalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrem em outros entes federativos que não o Distrito Federal participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 5º A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho será exercida pelo servidor Eliakim da Silva Pinto, com o apoio da Coordenação-Geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração até 31 de maio de 2021.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração até 30 de junho de 2021. (Redação dada pela Portaria nº 1.796, de 07 de junho de 2021).

Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, até a data prevista no caput deste artigo.

Art. 8º A primeira reunião do Grupo de Trabalho realizar-se-á no dia 26 de março de 2021, em horário a ser informado aos representantes.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES