PORTARIA MINC Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA MINC Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2023

Institui o Comitê de Gênero, Raça e Diversidade, no âmbito do Ministério da Cultura e entidades supervisionadas.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, inciso I da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gênero, Raça e Diversidade, no âmbito do Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas supervisionadas, com o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas públicas de cultura transversalizadas pela diversidade, promoção da igualdade de gênero, étnica e racial.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I - realizar diagnóstico acerca de eventuais ações que abordem ou tenham potencial de transversalizar os temas de Gênero, Raça e Diversidade;

II - apresentar relatório técnico e Plano de Ação com propostas a serem incorporadas às ações e políticas do Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas;

III - propor ferramentas, iniciativas e sistemáticas para criar, viabilizar, aprimorar e monitorar a atuação do Ministério que considerem Gênero, Raça e Diversidade;

IV - articular-se com demais órgãos da administração pública federal para realizar levantamento de necessidade de capacitação e promoção de ações de desenvolvimento na pauta de Gênero, Raça e Diversidade;

V - elaborar anualmente relatório sobre suas atividades, a ser encaminhado à Ministra de Estado da Cultura; e

VI - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 3º O Comitê será composto por um representante das seguintes unidades e entidades vinculadas do Ministério da Cultura:

I - Assessoria de Participação Social e Diversidade, que o coordenará;

II - Gabinete da Ministra;

III - Secretaria-Executiva;

IV- Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural;

V - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural;

VI - Secretaria dos Comitês de Cultura;

VII - Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais;

VIII - Secretaria do Audiovisual;

IX - Secretaria de Formação, Livro e Leitura;

X - Fundação Biblioteca Nacional;

XI - Fundação Nacional de Artes;

XII - Fundação Cultural Palmares;

XIII - Fundação Casa de Rui Barbosa;

XIV - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

XV - Instituto Brasileiro de Museus; e

XVI - Agência Nacional do Cinema.

§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos das unidades e entidades vinculadas em que estão lotados e designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério da Cultura.

Art. 4º Serão convidados a participar do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Ministério dos Direitos Humanos;

II - Ministério da Igualdade Racial;

III - Ministério das Mulheres; e

IV - Ministério dos Povos Originários.

Art. 5º A composição do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade deverá observar a paridade de gênero, salvo no caso de impossibilidade circunstancial devidamente fundamentada quando se tratar dos convidados listados no art. 4º.

Art. 6º O Comitê se reunirá em caráter ordinário, bimestralmente, ou extraordinário, mediante convocação prévia do coordenador, a qualquer tempo.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de sete membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador terá voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º As deliberações do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade terão natureza opinativa, podendo ser adotadas como recomendações da Assessoria de Participação Social e Diversidade.

§ 4º A Coordenação do Comitê poderá convidar especialistas e representantes do Ministério da Cultura ou de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, com propósito de contribuir com as atividades desempenhadas.

§ 5º A Secretaria-Executiva prestará o apoio administrativo aos trabalhos do Comitê.

§ 6º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outras unidades da federação participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 7º O Comitê de Gênero, Raça e Diversidade poderá criar, no exercício de suas atribuições, comissões temáticas com a participação de membros da sociedade civil, de governos estaduais e municipais e da comunidade acadêmica e científica afetos aos temas que especificar.

Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA