PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 926, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado em 24/10/2023 10h01

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/09/2023 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Agência Brasileira de Inteligência

PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 926, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

Estabelece o rol de órgãos e de entidades que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin como órgãos dedicados e associados, e dá outras providências.

ODIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Anexo I do Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, c/c art. 7º, § 5º do Decreto n° 11.693, de 6 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a composição de órgãos dedicados e associados do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º A convalidação da composição de órgãos dedicados e associados prevista nesta Portaria será realizada em até doze meses, de acordo com os critérios de enquadramento estabelecidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO CORRÊA

ANEXO I

ÓRGÃOS DEDICADOS

ÓRGÃO OU ENTIDADE	DATA DE INGRESSONO SISBIN
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa	13 de setembro de 2002
Coordenação de Inteligência da Diretoria de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	13 de setembro de 2012
Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda	13 de setembro de 2002
Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Banco Central do Brasil	13 de setembro de 2002
Assessoria Especial de Informações Estratégicas e Inteligência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes	27 de novembro de 2017
Gerência de Inteligência da Superintendência da Ação Fiscal da Agência Nacional da Aviação Civil do Ministério dos Portos e Aeroportos	27 de novembro de 2017
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	30 de julho de 2021
Inteligência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério das Minas e Energia	30 de julho de 2021
Superintendência-Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações do Ministério das Comunicações	30 de julho de 2021

ANEXO II

ÓRGÃOS ASSOCIADOS

ÓRGÃO OU ENTIDADE	DATA DE INGRESSONO SISBIN
Coordenação de Inteligência da Previdência Social do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social	13 de setembro de 2002
Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais da Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores	13 de setembro de 2002
Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista da Subsecretaria de Análise Técnica da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego	13 de setembro de 2002
Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde	13 de setembro de 2002
Secretaria-Executiva do Banco Central do Brasil	13 de setembro de 2002
Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	13 de setembro 2002
Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima	13 de setembro de 2002
Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde	13 de setembro de 2002
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	06 novembro de 2003
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública	25 de agosto de 2005
Diretoria de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos	13 de setembro de 2012
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária	13 de dezembro de 2012
Coordenação-Geral de Integridade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Ministério dos Transportes	10 de dezembro de 2013
Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações	10 de dezembro de 2013
Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia	10 de dezembro de 2013
Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos	10 de dezembro de 2013
Secretaria-Executiva do Ministério Dos Transportes	10 de dezembro de 2013
Gabinete da Advocacia-Geral da União	27 de novembro de 2017
Superintendência de Gestão de Segurança e Inteligência da Diretoria de Operações e Serviços Técnicos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária do Ministério de Portos e Aeroportos	27 de novembro de 2017
Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda	04 de setembro de 2018
Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União	04 de setembro de 2018
Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos	04 de setembro de 2018
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Ministério da Justiça e Segurança Pública	30 de julho de 2021
Diretoria de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	30 de julho de 2021
Gabinete do Ministro do Ministério da Educação	30 de julho de 2021
Gabinete do Ministro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	30 de julho de 2021
Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes	30 de julho de 2021

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