Competências da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

À Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete: 

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas às políticas destinadas às pessoas com deficiência; 

II - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa com deficiência; 

III - coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua inclusão plena à sociedade; 

IV - coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência; 

V - estimular a inclusão da proteção e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência nas políticas públicas; 

VI - coordenar e supervisionar o Programa Nacional de Acessibilidade e o Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e propor medidas para sua implantação e seu desenvolvimento; 

VII - desenvolver articulações com órgãos governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência para a implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; 

VIII - fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência; 

IX - coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência; 

X - coordenar ações e políticas para pessoas com transtorno do espectro autista; 

XI - fomentar a implantação de desenho universal e tecnologia assistiva requeridas pelas pessoas com deficiência na pesquisa e no desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações; 

XII - apoiar e estimular a formação, a atuação e a articulação da rede de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência; 

XIII - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, com vistas ao respeito pela autonomia, equiparação de oportunidades e inclusão social da pessoa com deficiência; e 

XIV - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e zelar pelo cumprimento de suas deliberações. 

À Diretoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete: 

I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos que compõem a Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e propor medidas para sua implantação e seu desenvolvimento; 

II - orientar e monitorar o desenvolvimento das normas e diretrizes para acessibilidade; 

III - coordenar ações referentes ao desenho universal e a cuidados específicos, à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, aos dados e às informações sobre as pessoas com deficiência, e sobre doenças raras; 

IV - acompanhar e orientar a execução dos planos, programas e projetos da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência; 

V - analisar as propostas de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e instrumentos congêneres na área da pessoa com deficiência, além de acompanhar, analisar e fiscalizar sua execução, no âmbito da Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 

VI - coordenar as ações de gestão da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 

VII - coordenar as relações institucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e 

VIII - assistir o Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em suas atribuições.