Competências da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

À Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa compete: 

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas aos direitos da pessoa idosa; 

II - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa idosa; 

III - coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da Política Nacional do Idoso; 

IV - coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas para promoção, garantia e defesa da pessoa idosa; 

V - articular, com órgãos governamentais e não governamentais, ações para a implementação da Política Nacional do Idoso; 

VI - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, e zelar pelo cumprimento de suas deliberações; 

VII - apoiar a gestão do Fundo Nacional do Idoso; 

VIII - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos destinados à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa; 

IX - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; 

X - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas de promoção dos direitos da pessoa idosa, considerados a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional; e 

XI - analisar propostas de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e instrumentos congêneres na área dos direitos da pessoa idosa, além de acompanhar, analisar e fiscalizar sua execução.