Competências da Secretaria-Executiva

À Secretaria-Executiva compete: 

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e dos órgãos colegiados; 

II - coordenar as relações do Ministério com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

III - coordenar as ações de implementação, monitoramento e aperfeiçoamento das políticas e dos programas do Ministério; 

IV - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos de ação anuais para a implementação e o monitoramento das políticas de direitos humanos, com definição de prazos, metas, responsáveis e orçamento para as ações; 

V - coordenar as ações de transversalidade das pautas de direitos humanos, em articulação com as unidades administrativas do Ministério e os órgãos e as entidades públicos; 

VI - apoiar a articulação institucional do Ministério com órgãos e entidades públicos, organizações não governamentais, organismos internacionais e instituições estrangeiras, considerada a implementação da política nacional de direitos humanos; 

VII - coordenar a identificação e a discussão de indicadores e dados sobre direitos humanos e realizar pesquisas e estudos que visem a aprimorar as informações referentes a direitos humanos; 

VIII - promover a divulgação das informações, dos indicadores, das pesquisas e dos estudos que visem a fortalecer as informações sobre direitos humanos; 

IX - orientar, no âmbito do Ministério, a função de órgão setorial das atividades relacionadas aos: 

a) Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal; 

b) Sistema de Administração Financeira Federal; 

c) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; 

d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; 

e) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; 

f) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; 

g) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; 

h) Sistema de Contabilidade Federal; e 

i) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; e 

X - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.