Competências da Consultoria Jurídica

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: 

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; 

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; 

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério; 

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério; 

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério; 

VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e 

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: 

a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e 

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.