Competências do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe exercer as competências estabelecidas no Art. 6º da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013: 

Art. 6º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, com a função de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, mediante o exercício das seguintes atribuições, entre outras: 

I - acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes desenvolvidos em âmbito nacional; 

II - acompanhar, avaliar e colaborar para o aprimoramento da atuação de órgãos de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal cuja função esteja relacionada com suas finalidades; 

III - acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial, com vistas ao seu cumprimento e celeridade; 

IV - acompanhar a tramitação de propostas normativas; 

V - avaliar e acompanhar os projetos de cooperação firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais; 

VI - recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas; 

VII - apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera estadual e distrital para o monitoramento e a avaliação das ações locais; 

VIII - articular-se com organizações e organismos locais, regionais, nacionais e internacionais, em especial no âmbito do Sistema Interamericano e da Organização das Nações Unidas; 

IX - participar da implementação das recomendações do MNPCT e com ele se empenhar em diálogo sobre possíveis medidas de implementação; 

X - subsidiar o MNPCT com dados e informações; 

XI - construir e manter banco de dados, com informações sobre a atuação dos órgãos governamentais e não governamentais; 

XII - construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais; 

XIII - difundir as boas práticas e as experiências exitosas de órgãos e entidades; 

XIV - elaborar relatório anual de atividades, na forma e no prazo dispostos em seu regimento interno; 

XV - fornecer informações relativas ao número, tratamento e condições de detenção das pessoas privadas de liberdade; e 

XVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.