Competências da Comissão de Anistia
Publicado em
03/11/2023 14h38
À Comissão de Anistia compete:
I - examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei n º 10.559, de 13 de novembro de 2002; e
II - instituir e manter o memorial de anistia política.