Competências da Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos

À Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos compete: 

I - implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos; 

II - coordenar e monitorar a implementação da política nacional de educação em direitos humanos; 

III - coordenar e articular, em âmbito nacional, a implementação dos planos, dos programas, dos projetos e das parcerias relacionados à educação em direitos humanos; 

IV - incentivar e apoiar a implantação de comitês estaduais, municipais e distritais de educação em direitos humanos; 

V - propor e apoiar a implementação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos; 

VI - articular e apoiar ações de capacitação de agentes públicos em direitos humanos; e 

VII - produzir e divulgar amplamente na sociedade civil conteúdos e materiais sobre direitos humanos.