Competências da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade

À Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade compete: 

I - coordenar as ações de promoção e defesa do direito à memória e à verdade; 

II - prestar apoio à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, na forma prevista na Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995; 

III - proceder ao pagamento de indenizações decorrentes de decisões da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos; 

IV - gerenciar o banco de dados de perfis genéticos de familiares de mortos e desaparecidos políticos; 

V - empregar esforços para localização e identificação de remanescentes mortais sobre os quais exista dúvida de pertencimento a mortos e desaparecidos políticos; e 

VI - coordenar ações de construção de memória e reparação às vítimas.