Competências

De acordo com o Decreto nº 11.341, de 1°/01/2023, são competências do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, órgão da administração pública federal direta, os seguintes assuntos: 

I - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos: 

a) da pessoa idosa; 

b) da criança e do adolescente; 

c) da pessoa com deficiência; 

d) das pessoas LGBTQIA+; 

e) da população em situação de rua; e 

f) de grupos sociais vulnerabilizados; 

II - articulação de políticas e apoio a iniciativas destinadas à defesa dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais; 

III - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos; 

IV - políticas de educação em direitos humanos, para promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e 

V - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância. 

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) está estruturado em cinco unidades finalísticas: Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI); Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA); Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNPDDH); Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD); Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e Órgãos colegiados.