Atos normativos

Atos normativos inferiores a decreto alterados e instituídos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Publicado em 24/06/2022 11h56 Atualizado em 14/03/2025 15h50

Conheça abaixo os atos normativos inferiores a decreto alterados e instituídos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC:

PORTARIA Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Anexo II da Portaria nº 384, de 4 de julho de 2023 que dispõe sobre os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho de que trata o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no âmbito do Gabinete Ministerial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

PORTARIA Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 - Designa agentes públicos federais para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a finalidade de monitorar o conjunto de parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

PORTARIA Nº 22, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - designação de representantes para a Composição da Comissão Interministerial de Avaliação – Hanseníase

PORTARIA Nº 9, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Subdelegar competência a servidora abaixo relacionada, para atuar como responsável pela Conformidade de Registro de Gestão Interina, no âmbito da Unidade Gestora 810006 — Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos — SNDH

PORTARIA Nº 13, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - Subdelegar competência aos servidores abaixo relacionados, para atuarem como Ordenador de Despesa e Gestor Financeiro, com seus respectivos substitutos, no âmbito da Unidade Gestora 810021 - Comissão de Anistia

PORTARIA Nº 14, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Institui Comissão Temporária de Seleção de Serviços Técnicos de Consultoria, na modalidade produto, no âmbito do projeto de cooperação técnica internacional PNUD BRA/16/020, nos termos do Edital nº 05/2023.

PORTARIA Nº 34, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 - Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes

PORTARIA Nº 40, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - designação dos representantes do Governo Federal para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE

PORTARIA Nº 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 02/2024.

PORTARIA Nº 43, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - designação de membros da Sociedade Civil para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT no biênio 2022 – 2024

PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - designação de membros para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT no biênio 2022 – 2024

PORTARIA Nº 45, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 - Designar para compor o Grupo de Trabalho Interinstitucional para avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre a população em situação de rua

PORTARIA Nº 24 DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Institui Comissão de membros para o recebimento provisório e definitivo e aceite de veículos objeto de doações pelas Secretarias Nacionais que especifica e pelo Ministério da Igualdade Racial - MIR, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 05/2022 e Ata de Registro de Preços nº 02/2022.

PORTARIA Nº 25, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - Designa a equipe responsável pela elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o biênio 2024-2025.

PORTARIA Nº 16, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 55/2023.

PORTARIA Nº 17, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 03/2024.

PORTARIA Nº 31, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - Subdelegar competência aos servidores abaixo relacionados para atuarem como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro, com seus respectivos substitutos, no âmbito da Unidade Gestora 810002/00001 - Setorial Orçamentária e Financeira

PORTARIA Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 01/2024.

PORTARIA Nº 49, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - designação de membros para compor o Conselho Deliberativo Federal do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, biênio 2023-2024

PORTARIA Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 41/2021.

PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Realoca e permuta funções de confiança e cargos em comissão do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovado pelo Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.829, de 14 de dezembro de 2023.

Portarias Conjuntas

PORTARIA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 45, DE 16 DE JULHO DE 2024 (*) - Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui Grupo de Acompanhamento do Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias para Pessoas em Situação de Rua.

PORTARIA CONJUNTA MCID / MDHC / MDS Nº 08, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Estabelece orientações e procedimentos para atendimento de pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, considerando o disposto no inciso VI, do art. 8º, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Portarias Interministeriais

PORTARIA Nº 267, DE 9 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre as competências para realizar atos de gestão e de governança, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e dá outras providências

PORTARIA DE PESSOAL Nº 92, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul - RS.

PORTARIA Nº 04, DE 05 DE JUNHO DE 2024 - Dispensa e designação de servidores de acompanhamento da execução de convênios, conforme disposto na Portaria nº 2.507, de 22 de dezembro de 2022.

PORTARIA Nº 1.106, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

PORTARIA Nº 289, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias celebradas entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio das Assessorias do Gabinete do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e organizações da sociedade civil, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.

Resolução

Resolução nº 42, de 22 DE JANEIRO DE 2024 - Designar a contar do dia 26 de novembro de 2023, a servidora CAROLINA BARRETO LEMOS, perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, ocupante do cargo de Assessora do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

RESOLUÇÃO CIGSC/MGI Nº 1, DE 1° DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho com finalidade de elaborar a Minuta de Edital para o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA

RESOLUÇÃO Nº 245, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Resolução de criação e definição de Grupo de Trabalho do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - Programa EquipaDH+.

RESOLUÇÃO N° 34/2024 - SEJU

RESOLUÇÃO Nº 2, de 19 de JUNHO de 2024 - Estabelece os critérios de habilitação e classificação ao Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - EquipaDH+.

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 4 DE JULHO DE 2024 - Institui a Comissão Eleitoral do 5º Processo de Chamamento Público para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura referente aos membros de classe e da sociedade civil.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos – EquipaDH+.

Resolução Nº 249, DE 10 DE julho DE 2024 - Dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas

RESOLUÇÃO Nº 72, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a deliberação da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 19 DE julho DE 2024 - Dispõe sobre a recondução de peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT

RESOLUÇÃO Nº 244, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e dá outras providências

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 - Cria o Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPPaz/CONDRAF.

RESOLUÇÃO CONAD N° 10, DE 19 DE JULHO DE 2024 - Suspende a eficácia da Resolução CONAD n° 3, de 24 de julho de 2020, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a recriação de Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 166, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os parâmetros nacionais para atuação da Política Pública de Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento às pessoas em sofrimento e/ou com transtorno mental, em processo de desinstitucionalização de alas ou instituições congêneres de custódia, tratamento psiquiátrico e para aquelas que requerem cuidados prolongados e intensivos em saúde, e suas famílias

RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os Registros de Referência para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.

Resolução Nº 250, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2025/2026.

RESOLUÇÃO Nº 251, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2025/2026.

Resolução Nº 252, DE 16 DE outubro DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Resolução Nº 253, DE 10 DE outubro DE 2024 - Dispõe sobre os parâmetros para aplicação da consulta livre, prévia e informada pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

Resolução Nº 254, DE 10 DE outubro DE 2024 - Dispõe Sobre os Parâmetros para Aplicação do Artigo 17, Parágrafo único, do Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.

RESOLUÇÃO Nº 255, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO/CEPE/UFES/Nº 78, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Resolução/Cepe/Ufes/nº 35, de 19 de junho de 2023, que regulamenta os trâmites e os procedimentos de apreciação dos projetos pedagógicos dos cursos de graduação na Universidade Federal do Espírito Santo.

Resolução Nº 4, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - Cria e define a composição de Grupo de Trabalho do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - Programa EquipaDH+.

RESOLUÇÃO CNFRON Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Fronteiras.

RESOLUÇÃO CNFRON Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui Grupo e Subgrupos de Trabalho Temático para elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras.

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a regulamentação da Relatoria Especial para o Enfrentamento às Formas Contemporâneas de Discriminação e Propagação do Discurso de Ódio e ao Crescimento do Neonazismo no Brasil.

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.

Resolução Nº 5, DE 23 DE dezembro DE 2024 - Cria e define a composição de Grupo de Trabalho do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - Programa EquipaDH+.

RESOLUÇÃO Nº 601 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.

RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece procedimentos a serem observados no recebimento, na tramitação e no tratamento de denúncias no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre o fluxo para recebimento e tratamento de presentes e hospitalidades por agentes públicos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 23, DE 22 DE JULHO DE 2024 - Estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da idendade de gênero de pessoas travess, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos selevos simplicados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD..

Recomendações

RECOMENDAÇÃO Nº 6833578 - DPGU/DNDH - Regulamentação da Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021 a qual dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a integração de esforços para o fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

RECOMENDAÇÃO Nº 08, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Recomenda a diversos órgãos do Poder Executivo Federal a implementação efetiva de políticas públicas essenciais para a garantia de direitos fundamentais de comunidades quilombolas.

RECOMENDAÇÃO Nº 09, DE 06 DE JUNHO DE 2024 - RECOMENDA AO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO E A OUTRAS INSTITUIÇÕES A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DE DESPEJOS ADMINISTRATIVOS E EXTRAJUDICIAIS E A APURAÇÃO RIGOROSA DE EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES DURANTE DESPEJO SEM ORDEM JUDICIAL DE JUÍZO COMPETENTE, OCORRIDO NA FAZENDA CINCO ESTRELAS, NA CIDADE DE NOVO MUNDO, NO NORTE DO ESTADO.

RECOMENDAÇÃO Nº 023, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Recomenda a inclusão do SUS no Fluxo de Acolhimento das pessoas trabalhadoras vítimas de trabalho análogo à escravidão no resgate e no pósresgate.

RECOMENDAÇÃO 01/2024- FRA/PR/RN

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNDH E CEDH-RS, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Recomenda medidas para enfrentamento da emergência climática no Rio Grande Sul.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNDH E CEDH-RS, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Recomenda a diversas autoridades atenção e encaminhamentos para a não violação dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua atingidos pela crise climática em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul.

RECOMENDAÇÃO Nº 7635446 - DPGU/GABDPGF DPGU- Prisão provisória. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Devido processo legal. Conclusão: Ilegalidade, inconstitucionalidade e inconvencionalidade da raspagem compulsória de cabelos de pessoas presas, antes da realização de audiência de custódia.

Portarias4045887 - PORTARIA Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2024Altera o Anexo II da Portaria nº 384, de 4 de julho de 2023 que dispõe sobre os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho de que trata o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no âmbito do Gabinete Ministerial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.4048844 - PORTARIA Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2024Designa agentes públicos federais para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a finalidade de monitorar o conjunto de parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.4058315 - PORTARIA Nº 22, DE 10 DE JANEIRO DE 2024designação de representantes para a Composição da Comissão Interministerial de Avaliação – Hanseníase4059624 - PORTARIA Nº 9, DE 11 DE JANEIRO DE 2024Subdelegar competência a servidora abaixo relacionada, para atuar como responsável pela Conformidade de Registro de Gestão Interina, no âmbito da Unidade Gestora 810006 — Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos — SNDH4071690 - PORTARIA Nº 13, DE 17 DE JANEIRO DE 2024Subdelegar competência aos servidores abaixo relacionados, para atuarem como Ordenador de Despesa e Gestor Financeiro, com seus respectivos substitutos, no âmbito da Unidade Gestora 810021 - Comissão de Anistia4073471 - PORTARIA Nº 14, DE 18 DE JANEIRO DE 2024Institui Comissão Temporária de Seleção de Serviços Técnicos de Consultoria, na modalidade produto, no âmbito do projeto de cooperação técnica internacional PNUD BRA/16/020, nos termos do Edital nº 05/2023.4076140 – PORTARIA Nº 34, DE 19 DE JANEIRO DE 2024Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes4079525 - PORTARIA Nº 40, DE 22 DE JANEIRO DE 2024designação dos representantes do Governo Federal para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE4082345 - PORTARIA Nº 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2024Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 02/2024.4083353 - PORTARIA Nº 43, DE 24 DE JANEIRO DE 2024designação de membros da Sociedade Civil para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT no biênio 2022 – 20244083355 - PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JANEIRO DE 2024designação de membros para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT no biênio 2022 – 20244084239 - PORTARIA Nº 45, DE 24 DE JANEIRO DE 2024Designar para compor o Grupo de Trabalho Interinstitucional para avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre a população em situação de rua4085302 - PORTARIA Nº 24 DE 25 DE JANEIRO DE 2024Institui Comissão de membros para o recebimento provisório e definitivo e aceite de veículos objeto de doações pelas Secretarias Nacionais que especifica e pelo Ministério da Igualdade Racial - MIR, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 05/2022 e Ata de Registro de Preços nº 02/2022.4085741 - PORTARIA Nº 25, DE 25 DE JANEIRO DE 2024Designa a equipe responsável pela elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o biênio 2024-2025.4089941 - PORTARIA Nº 16, DE 29 DE JANEIRO DE 2024Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 55/2023.4091128 - PORTARIA Nº 17, DE 30 DE JANEIRO DE 2024Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 03/2024.4092255 – PORTARIA Nº 31, DE 29 DE JANEIRO DE 2024Subdelegar competência aos servidores abaixo relacionados para atuarem como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro, com seus respectivos substitutos, no âmbito da Unidade Gestora 810002/00001 - Setorial Orçamentária e Financeira4092707 - PORTARIA Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2024Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 01/2024.4093879 - PORTARIA Nº 49, DE 30 DE JANEIRO DE 2024designação de membros para compor o Conselho Deliberativo Federal do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, biênio 2023-20244094877 - PORTARIA Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2024Designa servidores responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 41/2021.4096087 - PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2024Realoca e permuta funções de confiança e cargos em comissão do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovado pelo Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.829, de 14 de dezembro de 2023.Portarias Conjuntas4487530 - PORTARIA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 45, DE 16 DE JULHO DE 2024 (*)Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.4573103 - PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 Institui Grupo de Acompanhamento do Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias para Pessoas em Situação de Rua.4695885 - PORTARIA CONJUNTA MCID / MDHC / MDS Nº 08, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024Estabelece orientações e procedimentos para atendimento de pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, considerando o disposto no inciso VI, do art. 8º, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.Portarias Interministeriais4298568 - PORTARIA Nº 267, DE 9 DE ABRIL DE 2024Dispõe sobre as competências para realizar atos de gestão e de governança, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e dá outras providências4326830 - PORTARIA DE PESSOAL Nº 92, DE 30 DE ABRIL DE 2024Altera a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul - RS.4406905 - PORTARIA Nº 04, DE 05 DE JUNHO DE 2024Dispensa e designação de servidores de acompanhamento da execução de convênios, conforme disposto na Portaria nº 2.507, de 22 de dezembro de 2022.4480927 - PORTARIA Nº 267, DE 9 DE ABRIL DE 2024Dispõe sobre as competências para realizar atos de gestão e de governança, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e dá outras providências4531876 - PORTARIA Nº 1.106, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.4543891 - PORTARIA Nº 289, DE 19 DE JULHO DE 2024Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a nalidade de avaliar e monitorar as parcerias celebradas entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio das Assessorias do Gabinete do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e organizações da sociedade civil, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.Resolução4077801 - Resolução nº 42, de 22 DE JANEIRO DE 2024Designar a contar do dia 26 de novembro de 2023, a servidora CAROLINA BARRETO LEMOS, perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, ocupante do cargo de Assessora do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.4155634 - RESOLUÇÃO CIGSC/MGI Nº 1, DE 1° DE MARÇO DE 20244194489 - RESOLUÇÃO Nº 43, DE 21 DE MARÇO DE 2024Institui Grupo de Trabalho com finalidade de elaborar a Minuta de Edital para o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.4268707 - RESOLUÇÃO Nº 44, DE 26 DE ABRIL DE 2024O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA4297744 - RESOLUÇÃO Nº 245, DE 5 DE ABRIL DE 2024Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital.4341372 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2024Resolução de criação e definição de Grupo de Trabalho do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - Programa EquipaDH+.4389844 - RESOLUÇÃO N° 34/2024 - SEJU4395743 - RESOLUÇÃO Nº 2, de 19 de JUNHO de 2024Estabelece os critérios de habilitação e classificação ao Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - EquipaDH+.4424057 - RESOLUÇÃO Nº 45, DE 4 DE JULHO DE 2024Institui a Comissão Eleitoral do 5º Processo de Chamamento Público para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura referente aos membros de classe e da sociedade civil.4431225 - RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 2024Estabelece o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos – EquipaDH+.4437547 - Resolução Nº 249, DE 10 DE julho DE 2024Dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas4444367 - RESOLUÇÃO Nº 72, DE 21 DE MAIO DE 2024Dispõe sobre a deliberação da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa4447000 - RESOLUÇÃO Nº 46, DE 19 DE julho DE 2024Dispõe sobre a recondução de peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT4448286 - RESOLUÇÃO Nº 244, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024Institui a Política Nacional de Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e dá outras providências4490868 - RESOLUÇÃO Nº 18, DE 6 DE AGOSTO DE 2024Cria o Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPPaz/CONDRAF.4493236 - RESOLUÇÃO CONAD N° 10, DE 19 DE JULHO DE 2024Suspende a eficácia da Resolução CONAD n° 3, de 24 de julho de 2020, e dá outras providências.0814230 - RESOLUÇÃO Nº 06, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2024Dispõe sobre a recriação de Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.4556320 - RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 166, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Dispõe sobre os parâmetros nacionais para atuação da Política Pública de Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento às pessoas emsofrimento e/ou com transtorno mental, em processo de desinstitucionalização de alas ou instituições congêneres de custódia, tratamento psiquiátrico e para aquelas que requerem cuidados prolongados e intensivos em saúde, e suas famílias4563522 - RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024Dispõe sobre os Registros de Referência para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.4567841 - RESOLUÇÃO Nº 9, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024Altera a Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.4583314 - Resolução Nº 250, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2025/2026.4586305 - RESOLUÇÃO Nº 251, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2025/2026.4588808 - Resolução Nº 252, DE 16 DE outubro DE 2024Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo4591783 - Resolução Nº 253, DE 10 DE outubro DE 2024Dispõe sobre os parâmetros para aplicação da consulta livre, prévia e informada pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente4592076 - Resolução Nº 254, DE 10 DE outubro DE 2024Dispõe Sobre os Parâmetros para Aplicação do Artigo 17, Parágrafo único, do Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.4607673 - RESOLUÇÃO Nº 255, DE 24 DE OUTUBRO DE 20244614817 - RESOLUÇÃO/CEPE/UFES/Nº 78, DE 22 DE ABRIL DE 2024Altera a Resolução/Cepe/Ufes/nº 35, de 19 de junho de 2023, que regulamenta os trâmites e os procedimentos de apreciação dos projetos pedagógicos dos cursos de graduação na Universidade Federal do Espírito Santo.4622856 - Resolução Nº 4, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024Cria e define a composição de Grupo de Trabalho do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - Programa EquipaDH+.4639226 - RESOLUÇÃO CNFRON Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Fronteiras.4639227 - RESOLUÇÃO CNFRON Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Institui Grupo e Subgrupos de Trabalho Temático para elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras.4547062 - RESOLUÇÃO Nº 21, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Dispõe sobre a regulamentação da Relatoria Especial para o Enfrentamento às Formas Contemporâneas de Discriminação e Propagação do Discurso de Ódio e ao Crescimento do Neonazismo no Brasil.4659395 - RESOLUÇÃO Nº 74, DE 14 DE AGOSTO DE 2024Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.4684767 - Resolução Nº 5, DE 23 DE dezembro DE 2024Cria e define a composição de Grupo de Trabalho do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - Programa EquipaDH+.4685576 - RESOLUÇÃO Nº 601 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.4694315 - RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitosInstruções Normativas4094781 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2024Estabelece procedimentos a serem observados no recebimento, na tramitação e no tratamento de denúncias no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.4187377 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2024Dispõe sobre o fluxo para recebimento e tratamento de presentes e hospitalidades por agentes públicos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.4467116 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 23, DE 22 DE JULHO DE 2024 Estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da idendade de gênero de pessoas travess, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos selevos simplicados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.4529153 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, DE 16 DE JULHO DE 2024Altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD..Recomendações4102504 - RECOMENDAÇÃO Nº 6833578 - DPGU/DNDH Regulamentação da Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021 a qual dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 19494111552 - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2 DE 17 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a integração de esforços para o fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.4333052 - RECOMENDAÇÃO Nº 08, DE 22 DE MAIO DE 2024Recomenda a diversos órgãos do Poder Executivo Federal a implementação efetiva de políticas públicas essenciais para a garantia de direitos fundamentais de comunidades quilombolas.4384905 - RECOMENDAÇÃO Nº 09, DE 06 DE JUNHO DE 2024RECOMENDA AO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO E A OUTRAS INSTITUIÇÕES A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DE DESPEJOS ADMINISTRATIVOS E EXTRAJUDICIAIS E A APURAÇÃO RIGOROSA DE EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES DURANTE DESPEJO SEM ORDEM JUDICIAL DE JUÍZO COMPETENTE, OCORRIDO NA FAZENDA CINCO ESTRELAS, NA CIDADE DE NOVO MUNDO, NO NORTE DO ESTADO.4509658 - RECOMENDAÇÃO Nº 023, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.Recomenda a inclusão do SUS no Fluxo de Acolhimento das pessoas trabalhadoras vítimas de trabalho análogo à escravidão no resgate e no pósresgate.4539655 - RECOMENDAÇÃO 01/2024- FRA/PR/RN4305282 - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNDH E CEDH-RS, DE 10 DE MAIO DE 2024 Recomenda medidas para enfrentamento da emergência climática no Rio Grande Sul.4571159 - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNDH E CEDH-RS, DE 21 DE MAIO DE 2024Recomenda a diversas autoridades atenção e encaminhamentos para a não violação dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua atingidos pela crise climática em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul.4667823 - RECOMENDAÇÃO Nº 7635446 - DPGU/GABDPGF DPGU Prisão provisória. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Devido processo legal. Conclusão: Ilegalidade, inconstitucionalidade e inconvencionalidade da raspagem compulsória de cabelos de pessoas presas, antes da realização de audiência de custódia.

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