Informações Classificadas
Em cumprimento ao artigo 45 do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, o Ministério dos Direitos Humanos e da cidadania informa que não houve, até 22 de agosto de 2023, informações classificadas ou desclassificadas e divulga relatórios estatísticos sobre os pedidos recebidos e processados no âmbito da Lei de Acesso à Informação.
Rol de Informações Classificadas:
Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, nenhum documento foi classificado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC, nos termos do art. 24 da Lei de Acesso à Informação.
Rol de Informações Desclassificadas:
Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, nenhum documento foi desclassificado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC, nos termos do art. 24 da Lei de Acesso à Informação.
Pedido de Desclassificação de Informação
Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar para o SIC/MDHC por meio de correspondência física ao endereço:
Esplanada dos Ministérios Bloco A – 4º andar, sala 445
CEP: 70.049-900 – Brasília, DF
Formulários
Pedido de desclassificação ou reavaliação:
Recurso referente a pedido de desclassificação
Pessoa Natural (Forças Armadas) – DOC | ODT
Pessoa Jurídica (Forças Armadas) – DOC | ODT
Contudo, há de se observar o acesso restrito, independentemente de classificação, pelo prazo de 100 anos, das informações pessoais, conforme artigo 31 da Lei nº 12.527 de 11 de novembro de 2011.