Relatórios de Gestão

Publicado em 02/09/2019 17h05 Atualizado em 03/04/2024 16h36

A prestação de contas é uma obrigação constitucional prevista na Constituição Federal de 1988, conforme destaque abaixo:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Assim sendo, o propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilização na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, com uma visão estratégica e de orientação para o futuro, a aplicação dos recursos públicos e seus impactos na sociedade.

Nesse contexto, o Relatório de Gestão é um dos principais instrumentos de comunicação entre governo, cidadãos e seus representantes, elaborado a cada exercício e enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.

O Relatório de Gestão abrange documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. É organizado de forma a permitir uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante o exercício financeiro.

Diante disso, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), órgão comprometido com a ética e a transparência, ainda com as denominações anteriores - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e Ministério dos Direitos Humanos (MDH), apresentou os Relatórios de Gestão desenvolvidos desde 2018.

Atualmente em formato de relato integrado, o Relatório de Gestão é um documento conciso, com foco estratégico, e tem por objetivo divulgar os principais resultados finalísticos alcançados ao longo do exercício de referência. Reúne também informações relevantes da gestão, como demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de forma organizada, o que permite uma visão sistêmica de toda a organização do MDHC.

Relatório de Gestão 2023 - MDHC