Decretos

Decreto nº 11.529, de 16 de maio 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº7.203, de 4 de junho de 2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007- Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto de 23 de maio de 1999 - Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

Decreto nº1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.