Código de Conduta da Alta Administração Federal

A quem se aplica o Código de Conduta da Alta Administração?

Art. 2º  As normas deste Código aplicam-se às seguintes autoridades públicas:

I - Ministros e Secretários de Estado;

II - titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível seis (atualização: CCE-17 e FCE-17, Lei nº 14.204/2021);

III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

No MDHC, será aplicado, então, ao Ministro de Estado, ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto e aos Secretários Nacionais.

Finalidades do Código:

a) tornar claras as regras éticas de conduta das autoridades, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental;

b) contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Federal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;

c) preservar a imagem e a reputação do administrador público;

d) estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados (minimizar a possibilidade de conflito) e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público; e

e) criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

Outras respostas encontradas no Código:

a) participação da autoridade em seminários, congressos e eventos semelhantes, que pode ser de dois tipos: a de interesse institucional e a de interesse pessoal;

b) agenda de trabalho (disponível para consulta por qualquer interessado);

c) vedação de aceitação de presentes e brindes e suas exceções;

d) bens e rendas;

e) pedidos de audiência; e

f) papel da Comissão de Ética Pública - CEP, no cumprimento do Código.