CEP inicia campanha de orientação para Altas Autoridades federais

A Comissão de Ética Pública (CEP) inicia nesta quinta-feira, 16 de fevereiro, campanha de orientação aos integrantes da Alta Administração federal sobre suas obrigações e exigências do cargo em relação à transparência das agendas públicas, prevenção de conflito de interesses e preenchimento correto dos sistemas e-Agendas e e-Patri, desenvolvidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) em atenção ao Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, e Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, respectivamente. A campanha será conduzida em parceria com a CGU, órgão responsável pelos mesmos temas, no seu âmbito de atuação.

A primeira parte da campanha foca na obrigatoriedade de os integrantes do alto escalão do governo federal disponibilizarem suas agendas públicas na rede mundial de computadores, em transparência ativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Lei do Conflito de Interesses. Cabe à CEP a fiscalização do cumprimento da lei, conforme art. 8º, VIII, do mesmo normativo.

Assim, hoje, a CEP disponibiliza aos Ministros de Estado, Secretários Especiais e dirigentes máximos de empresas e instituições públicas federais, o primeiro folheto orientativo da campanha, com informações sobre o correto preenchimento do e-Agendas e indicação de quais são os itens que devem, obrigatoriamente, constar em suas agendas públicas. Clique aqui para ver o folheto sobre o e-Agendas.

Ao longo de 2023, a CEP disponibilizará diversos materiais com orientações às altas autoridades da Administração Pública federal e aos integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, cumprindo seu papel de órgão central. Os folhetos e todo o material produzido ficarão disponíveis para download na página da CEP (acesse aqui). O acesso também pode ser feito a partir da página principal da CEP, conforme imagem abaixo: