CEP disponibilizará resultados da atuação do Colegiado em Painéis Gerenciais

Foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira, 7 de março, a Resolução nº 18 da Comissão de Ética Pública (CEP), que aprova a disponibilização de painéis gerenciais construídos por meio de ferramenta de tecnologia da informação para publicação dos resultados do trabalho do Colegiado. Cada linha de atuação da CEP terá um painel com os dados atinentes ao trabalho desenvolvido.

Para o Sistema de Gestão da Ética, o painel já está disponível com elementos referentes à gestão da ética nos órgãos e entidades públicas federais, especialmente em relação à atuação das comissões de ética setoriais integrantes do SGEP. As informações contidas no sistema foram retiradas dos formulários preenchidos pelas comissões de ética setoriais na 24ª Avaliação do Sistema de Gestão da Ética, realizada pela CEP ao longo de 2022.

No Painel Gerencial de Conflito de Interesses, serão divulgadas informações gerenciais sobre decisões do Colegiado acerca de consultas e declarações de conflito de interesses encaminhadas pelos agentes públicos mencionados no art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e no art. 9º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.

Já no Painel Gerencial de Processos Éticos, serão publicados dados que dizem respeito às apurações de infrações éticas realizadas pela CEP em função de denúncias e representações recebidas em desfavor de autoridades citadas no art. 2º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

A iniciativa da CEP está em consonância com o princípio da publicidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, e com o direito fundamental de todo cidadão brasileiro à informação e à gestão pública transparente, conforme Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.