Quem pode denunciar?
Publicado em
05/04/2022 16h17
Atualizado em
18/03/2024 11h10
De acordo com o Decreto nº 6.029, de 2007, qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEPS visando à apuração de infração ética imputada a servidores públicos lotados no dos Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), desde que não submetidos à competência da Comissão de Ética Pública (CEP).