O que deve conter na denúncia?
Publicado em
05/04/2022 16h21
A denúncia deve indicar expressa e necessariamente:
(a) a identificação da pessoa denunciada;
(b) o cargo ou emprego ocupado pelo denunciado; e
(c) a descrição dos fatos relacionados ao ilícito praticado, com a anexação ou indicação de provas.
As denúncias incompletas não serão autuadas.