A Comissão de Ética do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (CE/MDHC), criada pela Portaria nº 221, de 10 de abril de 2023, integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, cuja atuação é disciplinada pelos Decretos nº 1.171, de 1994 e nº 6.029, de 2007, bem como pela Resolução CEP nº 10, de 2008, além do seu próprio Regimento Interno.
Atua como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do Ministério os Direitos Humanos e da Cidadania em matéria de ética pública e é responsável por administrar a aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e dirimir dúvidas acerca de sua interpretação.
Além disso, manifesta-se em consultas sobre a existência de conflito de interesses e apura, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas previstas no Código de Ética Profissional.
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Secretaria-Executiva
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(61) 2027-3496 ou (61) 2027-3449