Plano de Dados Abertos 2020-2022

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INTRODUÇÃO

A Política de Dados Abertos do poder executivo federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, tem por objetivo promover a publicação e disseminação de dados contidos em bases de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Desta maneira, as informações de interesse coletivo, que antes ficavam restritas ao âmbito da administração pública, passam a ser acessíveis a toda a sociedade no formato de dados abertos, visando o aprimoramento da cultura da transparência, do controle social e da inovação.

Nesse contexto, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em cumprimento ao art. 5º, parágrafo 2º do decreto supracitado, por meio deste documento formaliza o seu Plano de Dados Abertos (PDA). O PDA é o instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos do Ministério, de forma a consolidar as orientações a respeito do processo de planejamento, inventário, abertura, monitoramento e fomento do uso de suas bases de dados facilitando o entendimento do público com relação as informações disponibilizadas. Este PDA possui vigência no biênio de julho/2020 a julho/2022.

No âmbito legal, os principais norma􀆟vos aplicáveis a este documento são:

Lei nº 12.527LAI

Decreto nº 8.777,

Decreto Presidencial nº 6.666INDE

INDA

e) Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017, que aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos;

f) Resolução nº 3 de 13/10/2017, que aprova as normas sobre elaboração e publicação do Planos de Dados;

g) Instrução Normativa nº 4, de 13 de abril de 2012, que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA;

h) Demais normativos que abordam o tema transparência pública e tecnologia da informação.

Como conclusão, após um trabalho de sensibilização e envolvimento, diversas áreas disponibilizaram suas bases de informações para compor o inventário de dados do MMFDH. Após a filtragem e priorização foi definida a disponibilização em formato aberto para esse primeiro ciclo do PDA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tendo sido selecionadas as seguintes bases
de dados: Disque-100, Ligue-180 e ID-Jovem.

A seguir, serão apresentados os demais elementos que compõem este PDA, incluindo os canais de comunicação para manifestações do cidadão, as metodologias adotadas, os planos de ação, o cronograma de abertura das bases, o planejamento de ações de promoção e fomento ao uso e reuso das bases de dados.

CENÁRIO INSTITUCIONAL

Na esfera pública, a transparência ativa ocorre quando os órgãos e as entidades que compõem a máquina administrativa, por sua própria iniciativa, disponibilizam seus dados internos não sigilosos a todos os cidadãos, tornando a informação pública e acessível, independente de requerimento.

Alinhado à cultura da transparência, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), instituído pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, é o órgão da administração direta responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção aos Direitos Humanos no Brasil, incluindo os direitos da mulher, da família, da criança e do adolescente, da juventude, do idoso, da pessoa com deficiência, da população negra e das minorias étnicas e sociais.

A consecução da Política  de Dados Abertos do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos está alinhada aos preceitos da transparência ativa ao disseminar, de forma aberta, transparente e continua, os dados de interesse público de sua responsabilidade.

Também é importante ressaltar que o MMFDH está alinhado com os preceitos de transparência e publicidade, conforme determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Desta forma, a Política de Dados Abertos é mais um componente que reforça o direcionamento de disponibilização e acessibilidade das informações do Órgão. Outros meios de
divulgação inclui o próprio portal do Ministério (www.mdh.gov.br), além de contas no Twitter, Instagram, Facebook, dentre outros. 

OBJETIVOS

O presente Plano de Dados Abertos possui o seguinte objetivo geral: 

Promover a livre utilização dos dados produzidos no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de forma a garantir o acesso de suas informações não sigilosas a todos os cidadãos, independentemente de requerimento ou justificativa.

Os objetivos específicos são:

• Fomentar a cultura da transparência ao público interno;
• Identificar as principais demandas por dados do Ministério;
• Priorizar os dados mais relevantes ao cidadão;
• Disseminar informações atualizadas, no formato de dados abertos;
• Incentivar os processos de transparência ativa;
• Estimular o controle social;

PLANO DE AÇÃO

De forma a atingir os objetivos gerais e específicos deste PDA, a abertura dos dados de responsabilidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos seguirá as estratégias abaixo, com o cronograma detalhado no Anexo I.

• Levantamento das diversas bases de dados disponíveis no Ministério;
• Levantamento das principais informações advindas do e-SIC;
• Realização de consulta pública para a definição dos dados que serão publicados;
• Revisão das bases disponíveis, considerando a pertinência, adequação e possibilidade para abertura;

Apresentação da metodologia e dos critérios estabelecidos utilizados na Matriz de Priorização;

Aplicação da Matriz de Priorização;

Apresentação dos dados que serão publicados;

Apresentação do processo de catalogação;

Apresentação do processo de sustentação, monitoramento e controle.

LEVANTAMENTO DAS BASES

 Após realização de um levantamento interno, diversas áreas do MMFDH disponibilizaram suas respectivas bases para a catalogação, conforme quadro abaixo. Todavia, a viabilidade e a pertinência com relação à abertura desses dados foram revisadas posteriormente para melhor atender aos pré-requisitos da Política de Dados Abertos.

PRINCIPAIS SOLICITAÇÕES E-SIC

Desde a vigência da Lei de Acesso à Informação, foram compilados os pedidos de informação, protocolados ao MMFDH por meio do e-SIC, com o objetivo de verificar os temas mais demandados pela sociedade acerca das solicitações de documentos, informações e bases de dados. O quadro abaixo apresenta o resultado da compilação do total de solicitações feitas entre 2012 e 2018, considerado na construção da Matriz de Prioridade.

CONSULTA PÚBLICA

De forma a proporcionar a participação do cidadão no processo de priorização e abertura das bases de dados do MMFDH, conforme orientação da Resolução CGINDA nº 3, Art.1º, foi realizada uma consulta pública no site do Ministério pelo período de 15 dias.

Além do portal da internet, a consulta também foi divulgada no Facebook e no Instagram do órgão. A pergunta idealizada foi: "quais bases de dados, constantes do inventário do MMFDH, você gostaria que fossem publicadas em formato aberto?". Conforme,  imagem abaixo: 

A pesquisa era de múltipla escolha e ficou disponível entre os dias 26 de agosto a 11 de setembro de 2019. No total, contou com 83 participantes e 238 votos, distribuídos conforme o gráfico abaixo:

REVISÃO DAS BASES DE DADOS LEVANTADAS

Após o primeiro levantamento das bases, foi necessária uma revisão do inventário tendo em vista a adequação e pertinência dos dados a serem abertos. Foi constatado que algumas bases disponibilizadas inicialmente possuíam os requisitos legais de transparência, todavia não se tratava de base de dados, o que impossibilitava a sua abertura no formato aberto. Outras bases já se encontram disponibilizadas em outras plataformas oficiais do governo, e foram re􀆟radas do inventário para evitar duplicidade.

Abaixo estão formalizadas as justificativas para a retirada das bases que inicialmente compunham o inventário de dados do MMFDH.

a) Relatório e-Ouv: a IN CGU nº 12, de 2 de agosto de 2019, prevê que a publicação em dados abertos das informações desse canal será de responsabilidade exclusiva da CGU.

b) Relatório e-SIC: dados já disponibilizados no site do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Optou-se pela não publicação desses dados para evitar duplicidade.

c) Relatório de Atendimento ONDH: dados já disponibilizados em outras bases do Ministério, no formato aberto.

d) Fluxogramas ONDH: não é possível a disponibilização dessas informações no formato de dados abertos.

e) Relatórios Internacionais de Direitos Humanos: relatórios disponibilizados no portal do Ministério, não passíveis de transformação no formato de dados abertos.

f) PRODOCS de Cooperação Técnica Internacional: relatórios disponibilizados no portal do Ministério, não passíveis de transformação no formato de dados abertos.

g) Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: relatórios disponibilizados no portal do Ministério, não passíveis de transformação no formato de dados abertos.

h) Relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA: relatórios disponibilizados no portal do Ministério, não passíveis de transformação no formato de dados abertos.

INVENTÁRIO DE BASES DE DADOS

Considerando todas as análises e levantamentos feitos, as seguintes bases de dados foram indicadas para compor o inventário de base de dados abertos do Ministério da mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nesta primeira versão do PDA/MMFDH.

METODOLOGIA MATRIZ DE PRIORIZAÇÃO

Após a exclusão das bases acima para atender de forma mais eficiente às demandas da sociedade por dados e informações, foi utilizada uma Matriz de Priorização com critério predefinidos, que abarcam tanto aos requisitos relacionados na Resolução nº 03 da CGINDA como também alguns pontos de relevância interna. 

Desta forma, para a construção da Matriz de Priorização deste PDA levou-se em consideração critérios que englobam a promoção da cultura da transparência pública, o potencial de interesse público e o alinhamento com as estratégias do MMFDH. São eles:

a) Grau de relevância para o cidadão (consulta pública): Resolução nº 03 CGINDA, Art.1º, I, §1º;

b) Solicitação via transparência passiva desde a LAI: Resolução nº 03 CGINDA, Art.1º, VIII;

c) Estímulo ao controle social: Resolução nº 03 CGINDA, Art.1º, II;

d) Obrigatoriedade legal/compromisso assumido de disponibilização daquele dado: Resolução nº 03 CGINDA, Art.1º, III;

e) Referência a projetos estratégicos do governo: Resolução nº 03 CGINDA, Art.1º, IV;

f) Demostra resultados diretos e efetivos dos serviços públicos: Resolução nº 03 CGINDA, Art.1º, V;

f) Demostra resultados diretos e efetivos dos serviços públicos: Resolução nº 03 CGINDA, Art.1º, V;

g) Capacidade de fomento ao desenvolvimento sustentável: Resolução nº 03 CGINDA, Art.1º, VI;

h) Possibilidade de fomento a novos negócios na sociedade: Resolução nº 03 CGINDA, Art.1º, VII.

i) Alinhamento perante o Planejamento Estratégico do MMFDH;

j) Referência a sistemas estruturantes e/ou utilizados por vários órgãos.

Após a definição dos critérios, as áreas responsáveis pelos dados ponderaram cada um deles utilizando notas de 1 a 5, sendo 1 para critérios menos importantes e 5 para os mais importantes.

Além disso, as áreas também avaliaram as suas respectivas bases de acordo com a aderência aos critérios, levando em consideração o feedback recebido do e-SIC. Cada base de dados foi classificada com 0 para “não se aplica”; 1 para “baixo”; 2 para “médio” e 3 para “alto”.

 O valor total dado às bases foi calculado conforme o critério da coluna, multiplicado pelo peso de cada um dos critérios. Com isso, foi possível ranquear as bases em relação à abertura, dando prioridade as bases com os valores mais altos.

Como resultado, a Matriz irá informar a ordem de priorização para a abertura das bases do Inventário do Ministério.

RESULTADO MATRIZ DE PRIORIZAÇÃO
A Matriz de Priorização deixa clara a ordem a ser seguida e o direcionamento dos esforços para viabilizar a abertura dos dados, conforme exposto a seguir:

BASES SELECIONADAS PARA ABERTURA

Após a aplicação da metodologia, as seguintes bases de dados serão disponibilizadas no formato aberto no atual ciclo do PDA:

I - Disque_100

a) Descrição: apresenta as quantidades de demandas recebidas por grupo de direitos humanos violados.

b) Setor Responsável: Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH).

c) Ponto Focal: Vandervaldo Gonçalves Lima - cgdisque@mdh.gov.br.

d) Frequência de atualização: Anual.

e) Base possui conteúdo sigiloso: Sim.

f) Disponível no dados.gov: Não.

g) Data de abertura: 30/06/2020.

II - Ligue_180

a) Descrição: apresenta as quantidades de demandas recebidas por grupo de direitos humanos violados (canal exclusivo para o atendimento de mulheres)

b) Setor Responsável: Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH).

c) Ponto Focal: Brisa Queiroz Martins - ligue180@mdh.gov.br.

d) Frequência de atualização: Anual.

e) Base possui conteúdo sigiloso: Sim.

f) Disponível no dados.gov: Não.

g) Data de abertura: 30/06/2020.

III - ID_Jovem

a) Descrição: apresenta as quantidades de jovens inscritos no ID Jovem, documento que possibilita acesso aos benefícios de meia entrada em eventos artístico-culturais, esportivos e a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.

b) Setor Responsável: Secretaria Nacional da Juventude (SNJ).

c) Ponto Focal: Eduardo Zimmermann e Silva - eduardo.silva@mdh.gov.br

d) Frequência de atualização: Anual.

e) Base possui conteúdo sigiloso: Sim.

f) Disponível no dados.gov: Não.

g) Data de abertura: 30/06/2020.

PROCESSO DE CATALOGAÇÃO

Os responsáveis pelas bases de dados selecionadas do MMFDH para publicação em formato aberto deverão catalogá-las no Portal Brasileiro de Dados Abertos e no sítio eletrônico do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos na seção Acesso à Informação, devendo:

Manter os dados publicados atualizados e sincronizados com a origem, com a menor periodicidade e maior granularidade viáveis; 

Atualizar os dados, preferencialmente, por meio de sincronização automátíca;

Catalogar as bases utilizando sempre o mesmo nome registrado neste Plano de Dados Abertos, observando o uso de URL fixa e obediência ao cronograma de abertura;

Utilizar, como forma de disseminação, os ambientes do Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal ( http://dados.gov.br/); 

O processo de catalogação dos dados será feito diretamente pelas áreas responsáveis pelos dados, que deverão seguir o cronograma de abertura definido neste PDA, priorizando a abertura dos dados considerados relevantes para a sociedade, em formato não proprietário, e informando eventuais limitações de qualidade dos dados. Também serão publicados além dos dados e os seus metadados, conforme estabelecido no Plano de Ação da INDA, incluindo:

• Nome ou título do conjunto de dados;
• Descrição sucinta;
• Palavras-chave (etiquetas);
•  Assuntos relacionados do Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico;
• Nome e e-mail do setor responsável pelos dados;
• Periodicidade de atualização;
• Escopo temporal (anual, bimestral, mensal, diário, online);
• Escopo geopolítico (por cidade, por estado, por região);
• Demais informações relevantes.
  
  DIVULGAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE

A implementação do Plano de Dados Abertos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sua governança, sustentação e futuras revisões são de responsabilidade da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

A publicação do PDA e das respectivas bases de dados abertos serão anunciadas por meio de ações de comunicação coordenadas pela Assessoria de Comunicação, de modo a promover uma ampla divulgação das informações pertinentes ao público interno e externo. Os diferentes interessados serão considerados de forma específica nas ações de divulgação, monitoramento e controle das bases.

Desta forma, o PDA estará disponibilizado no Portal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e demais redes sociais.

A melhoria da qualidade dos dados deste PDA tem como premissa a publicação prioritária dos dados considerados relevantes para a sociedade, em formato não proprietário. Eventuais limitações de qualidade e formato serão acompanhadas e propostas de melhoria a serem executadas.

Para dirimir dúvidas ou solicitar outras informações para a disponibilização no formato aberto, o cidadão poderá u􀆟lizar o e-mail da Ouvidoria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (cgouvi@mdh.gov.br) podendo oferecer sugestões, fazer solicitações e informar o Ministério sobre problemas técnicos ou inconsistências encontradas nos dados publicados. Os pedidos de
informações também poderão ser solicitados por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)