Acórdãos exarados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Ministério
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Fonte: Conecta - TCU |
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Acórdão 123/2023 - TCU - Plenário |
Tomada de Contas Especial |
Arquivamento da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em desfavor de ex- prefeito de Monte Santo do Tocantins – TO, diante da reprovação da prestação de contas dos recursos repassados por meio do Convênio Siconv 717.239/2009, cujo objeto consistia na aquisição de equipamentos e material de consumo para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e na capacitação dos conselheiros de Monte Santo do Tocantins e Rio dos Bois. Prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória |
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Acórdão 227/2023 - TCU - Plenário |
Tomada de Contas Especial |
Arquivamento de Tomada de contas ordinária do exercício de 2009. Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Irregularidades na gestão de convênios e na realização da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial em processos conexos. Recurso de reconsideração, conhecimento, razões recursais insuficientes para alterar o mérito do julgado. Negar provimento ao recurso. Verificação da prescrição intercorrente. |
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Acórdão 325/2023 - TCU - 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de convênio firmado com a ONG Ação Pela Cidadania para implantação do Centro de Promoção e Defesa dos Diretos de LGBT no município de Salvador/BA. |
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Acórdão 327/2023 - TCU - 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em decorrência de irregularidades no âmbito de convênio firmado por entidade privada sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro com o Fundo Nacional para Criança e o Adolescente. |
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Acórdão 672/2023 - TCU - Plenário |
Tomada de Contas Especial |
Embargos de declaração interpostos contra decisão que examinou embargos de declaração contra decisão de julgou irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito e multa, em razão de irregularidades identificadas na execução de contrato firmado pela Secretaria Nacional da Juventude para operacionalização do Programa Identidade Jovem. |
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Acórdão 2179/2023 - TCU - 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Arquivamento da tomada de contas especial TC-Processo 040.819/2020-5, Convênio 00143/2009, firmado com o/a Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, siafi/siconv 718535, função direitos da cidadania, que teve como objeto Implantação do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (PAIR). |
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Acórdão 2847/2023 - TCU - 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em desfavor de Elaine Pessanha de Carvalho, Guitty Masrour Milani e Ágere - Cooperação Em Advocacy, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 598094 (peça 5) firmado entre o Ministério dos Direitos Humanos e ÁGERE - Cooperação em Advocacy, e que tinha por objeto o instrumento descrito como “Objeto: Apoio Financeiro ao Projeto Trabalho Doméstico Cidadão.” |
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Acórdão 2875/2023 - TCU - 1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00086/2010, firmado com o/a Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, Siafi/Siconv 750577, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Sistematização e a disseminação da pesquisa sobre os casos de adolescentes do sexo masculino autores de violência sexual e de adolescentes com orientação sexual diversa da heterossexualidade vítimas de violência sexual no sistema de justiça juvenil no Estado do Rio de janeiro. |
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Acórdão 2918/2023 - TCU - 1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 20001657200700181, firmado com o/a SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 601233, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto: Convênio firmado pela CGPT/SPDDH/SEDH/PR, visando a eexecução doprojeto: 'Implantação do Centro de Apoio a Vítimas de Crimes de Pernambuco - CEAV/Pernambuco', conforme Plano de Trabalho. |
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Acórdão 3135/2023 - TCU - 1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00082/2010, firmado com o/a SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Siafi/Siconv 750557, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Fortalecimento Organizativo do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- FEDCA como rede articuladora da incidência política das organizações da sociedade civil em defesa dos direitos da criança e do adolescente no Estado do Pará. |
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Acórdão 304/2023 - TCU - Plenário |
Relatórios |
Auditoria Operacional na Lei 12.711/2012 - Lei de cotas para ingresso no ensino superior nas Instituições Federais de Ensino |
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Acórdão 687/2023 - TCU - Plenário |
Relatórios |
Relatório de Acompanhamento referente 2º ciclo de fiscalização, denominado "Dia D", com o objetivo de avaliar o uso integrado de informações na gestão de políticas públicas governamentais |
Sem link público |
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Acórdão 198/2022 - TCU - Plenário |
Monitoramento |
Monitoramento das determinações e/ou recomendações feitas a(ao) ministério da mulher, da família e dos direitos humanos, por meio do acórdão 1520/2022-plenário, no âmbito do processo 017.499/2021-6 |
Sem link público |
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Acórdão 663/2023 - TCU - 1ª Câmara |
Representação |
Apurar a notícia de que o Governo, por intermédio do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), determinou a instauração de investigação contra os médicos que interromperam a gravidez da menina de 11 anos em SC, conforme notícia publicada pelo jornal Correio Braziliense em 16.07.2022, em possível desvirtuamento da máquina pública para interesses escusos. |
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Acórdão 1401/2023 - TCU - 2ª Câmara |
Representação |
Objeto do processo: Contrato: 4/2022 - Objeto é a aquisição de 229 (duzentos e vinte e nove) bebedouros, para atendimento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA, conforme especificações estabelecidas no termo de referência. |
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Acórdão 1402/2023 - TCU - 2ª Câmara |
Representação |
Objeto do processo: Contrato: 230/2009 - Locação de imóvel localizado na SCS-B, Quadra 9, Lote C. Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, decorrente da Dispensa de Licitação 124/2009 (Processo Administrativo 00005.009486/2009-48). |
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Acórdão 1457/2023 - TCU - 1ª Câmara |
Representação |
Objeto do processo: Contrato: 20/2019 - Objeto é a prestação do serviço de atendimento da Ouvidoria disque 100 e 180 |
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Acórdão 554/2022 - TCU - Plenário |
Solicitações do Congresso |
PFC nº 5-2021, aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, por meio da qual é solicitado ao TCU que realize 'auditoria operacional nos programas federais destinados à defesa e promoção de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT+) nos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos, da Cidadania, do Turismo e da Justiça e Segurança Pública.' |
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Acórdão 3119/2023 - TCU 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, deram provimento parcial a recurso interposto contra decisão anterior do Tribunal (Acórdão nº 4406/2020 - TCU 2ª Câmara, 3587469). Sendo assim, no novo Acórdão nº 3119 (3587464) foi excluído o débito que tratava o item 9.3 do Acórdão nº 4406 e determinada nova composição de dívida remanescente dos responsáveis. |
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Acórdão 5469/2020 - TCU-1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de Contas Especial instaurado pelo Ministério dos Direitos Humanos, em razão da irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas do Convênio nº 799478/2013, celebrado entre a então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (atual Ministério dos Direitos Humanos) e o Instituto Pauline Reichstul de Educação Tecnológica, Direitos Humanos, Assistência Técnica e Defesa do Meio Ambiente, associação privada com sede em Belo Horizonte - MG |
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ACÓRDÃO Nº 1125/2023 – TCU – Plenário |
Denúncia |
Relativo à denúncia sobre suposta negativa de fornecimento de acesso a documentação referente às atas e registros de reuniões do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). |
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ACÓRDÃO Nº 1177/2023 - TCU - Plenário |
Relatório de Acompanhamento |
Avaliação Integrada de Dados - Dia D - 2º Ciclo |
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Acórdão nº 5193/2023 – TCU – 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Omissão no dever de prestar contas, Convênio 00005/2014, firmado com o/a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, siafi/siconv 802540, função direitos da cidadania, que teve como objeto capacitação dos conselheiros e aquisição de equipamentos para o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de são josé do Egito - PE. |
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Acórdão nº 2142/2018 – TCU - 1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de Contas Especiais, julgamento das contas dos responsáveis pela FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul - CNPJ: 04.038.171/0001-60. |
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ACÓRDÃO Nº 1274/2023 – TCU – Plenário |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) em face da não aprovação da prestação de contas dos recursos públicos federais repassados à Fundação Universidade de Brasília (UnB), por força do Convênio 15/2007-Seppir/PR (Siafi 597752), que teve por objeto o desenvolvimento institucional do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e a realização do VII Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (VII Fipir) |
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ACÓRDÃO Nº 6419/2023 – TCU – 1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00069/2010, firmado com o/a MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 750079, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Apoiar a Manutenção de Centros de Referência em Direitos Humanos em nível nacional na perspectiva da construção de uma Cultura de Paz (nº da TCE no sistema: 1796/2019). |
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ACÓRDÃO Nº 6108/2023 - TCU - 1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00118/2010, firmado com o/a FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENT, Siafi/Siconv 750859, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Implementação do Núcleo de Formação Continuada de Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - Escola de Conselhos. (nº da TCE no sistema: 1140/2020). |
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Acórdão nº 4532/2023 – TCU - 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 749206/2010, firmado com o/a SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, Siafi/Siconv 749206, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto do convenio: Reduzir as desigualdades raciais e promover uma cultura não-discriminatória, de forma a assegurar à população - independentemente de sua cor ou raça - o exercício pleno de sua cidadania e melhores condições de vida. Ampliar as discussões sobre o combate ao racismo, o machismo e a pobreza com ênfase nas políticas de igualdade racial para as mulheres negras, juventude, liderança quilombola e religiosos de matriz africana, principalmente junto às lideranças da sociedade civil paulista e brasileira. Esse será o público-alvo do projeto, pois pertencem a grupos étnico e racialmente discriminados. (nº da TCE no sistema: 2028/2018). |
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ACÓRDÃO Nº 7315/2023 - TCU - 1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00065/2009, firmado com o/a FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENT, Siafi/Siconv 713340, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Sistematização e disseminação da metodologia e estratégia de ação do projeto Tudo que Fizerdes ao Adolescente, visando à diminuição de atos infracionais e à reinserção familiar e comunitária. (nº da TCE no sistema: 1859/2020). |
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Acórdão 2732/2022-TCU-Plenário |
Monitoramento |
Monitoramento das recomendações feitas ao Ministério da Cidadania e outros, por meio do Acórdão 2732/2022-Plenário, no âmbito do TC 042.261/2021-0 (Auditoria nos Serviços do Ministério da Cidadania). |
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Acórdão nº 8026/2023 - TCU - 1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de Contas Especial instaurado pelo Ministério dos Direitos Humanos, em razão da impugnação total das despesas realizadas no Convênio nº 700246/2008, celebrado entre a então Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará |
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Acórdão nº 1620/2022 – TCU – 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 73694/2009, firmado com o/a MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 707114, função DIREITOS DA CIDADANIA. |
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TC 021.612/2023-4 |
Representação |
Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Superfaturamento (qualitativo e quantitativo) e, prejuízo ao Erário, pela ausência de comprovação de aplicação dos recursos ou aplicação indevida, nos Termos de Fomento firmados com as Representadas - IDSH BRASIL, INADH, entre outros, com recursos provenientes de emendas parlamentares obrigatórias. A abrangência da análise (CGU) envolveu o período de execução entre 2020 e novembro de 2022.) |
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ACÓRDÃO Nº 1591/2023 – TCU – Plenário |
Representação |
Objeto do processo: Licitação: 11/2022 - Ministério da Cidadania Processo encerrado por AudTI/DGTI. Motivo: Cumprimento de objetivo. |
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ACÓRDÃO Nº 1499/2023 – TCU – Plenário |
Representação |
Trata de supostas irregularidades no envio de comitiva para acompanhamento da Expo 2020 Dubai |
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ACÓRDÃO Nº 9376/2023 – TCU – 1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00018/2012, firmado com o/a MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 775535, função ADMINISTRACAO, que teve como objeto Implantação de unidade complementar do Programa Estação Juventude como espaço acolhedor para a juventude do Município de Imperatriz/MA. (nº da TCE no sistema: 1443/2021). |
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ACÓRDÃO Nº 9128/2023 - TCU - 2ª Câmara |
Representação |
Possível sujeição do Município de Antonina/PR à sanção prevista no artigo 23, §3º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 pelo descumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48-A, daquele diploma legal. |
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ACÓRDÃO Nº 8800/2023 – TCU – 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 23801257200870305, firmado com o/a MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 636860, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto: apoio financeiro ao projeto estruturação das atividades produtivas da mandiocultura e cajuinocultura, na comunidade quilombola de brejo, Município de Carnaíba - PE, conforme plano de trabalho apresentado junto ao SICONV. (nº da TCE no sistema: 826/2019). |
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Acórdão nº 8490/2023-TCU-Segunda Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Omissão no dever de prestar contas, função assistência social, para atendimento à/ao PSB/PSE (nº da TCE no sistema: 1160/2022). |
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Acórdão nº 8580/2023 - 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania (extinto), atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no ano de 2016. |
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Acórdão nº 8060/2021 - TCU - 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Omissão no dever de prestar contas, Convênio 00005/2014, firmado com o/a SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Siafi/Siconv 802540, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto capacitação dos conselheiros e aquisição de equipamentos para o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de são josé do EGITO-PE (nº da TCE no sistema: 453/2018). |
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Acórdão nº 8905/2023 - TCU - 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE (nº da TCE no sistema: 1591/2022) |
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Acórdão Nº 9670/2023-TCU-1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00110/2010, firmado com o/a FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENT, Siafi/Siconv 750644, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Efetivar o Direito Humano a comunicação de crianças e adolescentes através da multiplicação e do fortalecimento das ações estratégicas do Fórum de Juventude do estado do Rio de Janeiro. (nº da TCE no sistema: 1815/2020). |
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ACÓRDÃO Nº 10521/2023 - TCU - 1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de contas especial instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 23801257200700003, firmado com o/a MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 594396, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto: o presente convenio tem por objeto o apoio financeiro ao projeto - cadernos negros:/TRES DECADAS - FASE 2. (nº da TCE no sistema: 1231/2021). |
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ACÓRDÃO Nº 9628/2023 – TCU – 2ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00099/2011, firmado com o/a MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 759290, função null, que teve como objeto Capacitações em Educação em Direitos Humanos, Gênero e Diversidade Sexual - Seminário Regional sobre Educação em direitos humanos e combate à exclusão e a produção de um documentário. (nº da TCE no sistema: 3131/2021). |
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ACÓRDÃO Nº 11491/2023 - TCU - 1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Avaliar a regularidade do processo de elaboração e aprovação da proposta de modelo único de avaliação biopsicossocial da deficiência conduzido no âmbito do GTI, criado pelo Decreto nº 10.415/2020, bem como respectivo instrumento de avaliação, tendo em vista notadamente as irregularidades, lacunas, inconsistências e contradições no processo de formulação e aprovação do Modelo ME e MC e a falta de detalhamento e validação científica do respectivo instrumento de avaliação, ocorridas em desrespeito a disposições da CDPD, a requisitos da LBI e aos objetivos do Decreto n.º 10.415/2020. |
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Acórdão 1395/2023 - TCU Plenário |
Monitoramento |
Monitoramento do ACÓRDÃO 2565/2021 Centrais de Interpretação de Libras, Contratos 25/2013, 9/2014 e 17/2015. |
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Acórdão 2.609/2022 Acórdão 2.170/2012-Plenário |
Monitoramento |
Processo autuado para avaliar as etapas de implementação do plano de abrangência nacional que dispõe o item 9.1.1 e respectivos subitens do Acórdão 2.170/2012-Plenário, bem como os reflexos dessas ações de iniciativa dos órgãos centrais nos demais órgãos e entidades da administração pública federal que efetivamente prestam atendimento ao público. |
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Acórdão 11368/2023 - TCU 1ª Câmara |
Notificação |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de parceria 750863, firmado com o/a FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENT, Siafi/Siconv 750863, função null, que teve como objeto Concepção, criação e produção de 30 mil Kits ECA Acessível contendo os artigos fundamentais, em linguagem lúdica e didático-pedagógica, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em formatos com acessibilidade para estudantes objeto da modalidade educação especial da rede pública de ensino. (nº da TCE no sistema: 2373/2022). |
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Acórdão 8.026/2023-TCU-1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
Tomada de Contas Especial instaurado pelo Ministério dos Direitos Humanos, em razão da impugnação total das despesas realizadas no Convênio nº 700246/2008, celebrado entre a então Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará |
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Acórdão 10041/2023-TCU-Segunda Câmara |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00009/2012, firmado com o/a MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 774595, função DIREITOS DA CIDADANIA, que teve como objeto Promover capacitação acerca dos Direitos Humanos em São Félix do Piauí/PI, direcionada para a qualificação de profissionais comprometidos com a garantia destes direitos, bem como a toda população interessada em contribuir para o exercício da cidadania, tendo em vista a construção de uma cultura de promoção e defesa desses direitos no município. (nº da TCE no sistema: 432/2020). |
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ACÓRDÃO Nº 11887/2023 - TCU - 1ª Câmara |
Tomada de Contas Especial |
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 594602, firmado com o/a MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Siafi/Siconv 594602, função null, que teve como objeto: Convenio firmado pela SPDDH/SEDH/PR, visando a execução do projeto: capacitação de lideranças comunitárias em direitos humanos e mediação de conflitos, conforme plano de trabalho aprovado. (nº da TCE no sistema: 2051/2022). |
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Acórdão 1205/2023-TCU-Plenário |
Requisição de informações |
Levantamento sobre a situação da APF quanto a práticas de governança integradas a práticas socioambientais (ESG): 1a parte - remodelagem do questionário. |
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