Estado do Acre adere a pacto para fortalecimento e qualificação dos serviços de ATER

O ESTADO DO ACRE – PODER EXECUTIVO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 63.606.479/0001-24, com sede na Avenida Brasil, 402, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Governador do Estado do Acre, GLADSON DE LIMA CAMELI, portador do RG n° 0242267 - SSP/AC, CPF n° 434.611.072-04, residente e domiciliado nesta cidade, adere ao Pacto Nacional pela Ater, que se constitui em compromisso público para fortalecimento da ATER e possibilita as entidades integrantes da Administração Pública aderente celebrarem parceria com a ANATER visando a definir prioridades articuladas e integradas, coordenar ações e estratégias que visem o fortalecimento e a qualificação dos serviços de ATER.

O presente Termo tem vigência a partir da sua assinatura e publicação e poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante comunicação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste serão dirimidas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF, da Advocacia Geral da União, nos termos do inciso III, do art. 18, do Decreto n° 7.392, de 13 de dezembro de 2010.

O presente termo é firmado e assinado em via eletrônica, para que produza os devidos efeitos de fato e de direito.

GLADSON DE LIMA CAMELI

Governador do Estado do Acre

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar