Seminário celebra seis décadas de uma das legislações mais emblemáticas para o ordenamento agrário brasileiro, o Estatuto da Terra

De hoje (26/11) até o dia 29 de novembro, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Associação dos Servidores da Reforma Agrária do Incra (ASSERA.BR) e a Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), realiza o Seminário “60 Anos do Estatuto da Terra”. O evento celebra seis décadas de uma das legislações mais emblemáticas para o ordenamento agrário brasileiro e reflete sobre sua relevância no contexto atual.

Na abertura do seminário, o ministro do MDA, Paulo Teixeira, destacou a centralidade do tema da reforma agrária no Brasil. “A reforma agrária é uma necessidade no país. Grande parte da propriedade agrícola brasileira está voltada à produção de commodities para exportação, enquanto uma parcela menor é destinada à produção de alimentos. Historicamente, sempre que a reforma agrária avançou, a elite agrária contribuiu para rupturas democráticas, o que evidencia a sua importância como um tema político e social estratégico”.

Francisco Dal Chiavon, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), relembrou como o Estatuto da Terra serviu de base legal para as primeiras ocupações de terras realizadas pelo movimento. “Utilizávamos o Estatuto para garantir o direito à terra assegurado pela Constituição. Nos anos 1960, a reforma agrária foi pensada para integrar o campo ao capitalismo ou, nos países socialistas, para impulsionar o socialismo. Hoje, o cenário é outro, mas a luta permanece. Para nós, a reforma agrária vai além da integração econômica, ela busca promover justiça social e estabelecer um modelo produtivo capaz de atender às necessidades alimentares do povo brasileiro”, afirmou.

Papel social da terra
Carlos Gondin, chefe do setor jurídico do MDA, destacou a importância do Estatuto da Terra como referência essencial na legislação agrária brasileira, ressaltando sua atualidade e relevância. “A legislação possui instrumentos que ainda precisamos explorar e desenvolver, especialmente para garantir a exploração coletiva da terra”, afirmou Gondin, que ainda enfatizou que comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária, têm demandado cada vez mais a garantia de terras coletivas. "Em um contexto de avanço do capitalismo sobre os territórios dessas comunidades é fundamental revisitar o Estatuto, que, desde sua criação, já previa mecanismos para assegurar a possibilidade de exploração coletiva da terra”, acrescentou.

Outro aspecto destacado por ele é a visão do Estatuto de que nenhuma terra é inviável para a reforma agrária. “A Constituição Federal determina que as terras que não cumprem sua função socioambiental devem ser desapropriadas. O Estatuto da Terra complementa essa diretriz, estabelecendo que, se uma propriedade não for adequada para a reforma agrária, ela pode ser destinada a projetos de pesquisa, educação ou conservação ambiental. Assim, terras que não cumprem seu papel social devem ser desapropriadas, pois sempre podem ser destinadas a algum uso que beneficie a sociedade”.

O ministro Paulo Teixeira também mencionou avanços recentes nas políticas de reforma agrária, incluindo modalidades para aquisição de terras, como créditos fundiários, adjudicação de propriedades de grandes devedores e transferências de terras de bancos públicos. Ele reafirmou a meta de incorporar 300 mil famílias ao programa de reforma agrária, reconhecendo que este número não é o ideal, mas que demonstra avanços e compromisso por parte do governo brasileiro.

Sobre o Estatuto da Terra
Instituído em 1964, o Estatuto da Terra regula direitos e deveres relativos aos bens imóveis rurais no Brasil, com foco na execução da reforma agrária e na promoção da política agrícola. Após 60 anos, o seminário busca reafirmar a importância desse marco jurídico e discutir caminhos para sua plena implementação, garantindo o uso social e sustentável das terras brasileiras.

O Seminário “60 Anos do Estatuto da Terra” acontece até o dia 29/11 e pode ser acompanhado de forma remota.

Inscrições: SEMINÁRIO “60 ANOS DO ESTATUTO DA TERRA”