Aprovada estrutura regimental do MDA

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a alteração da estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), mediante Decreto Nº 11.968, de 27 de março de 2024.  

No novo decreto, foi incluído o Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Entre outras funções, o setor fica responsável por coordenar a implementação e a gestão do CAF, promover o acesso dos agricultores familiares e as suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas ao Cadastro, além de fomentar a inscrição e difundir informações sobre o programa e as suas formas de cadastramento.  

As Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário nos Estados e no Distrito Federal também foram incluídas na nova estrutura. Cabe às entidades, implementar as políticas, os programas e as ações do Ministério, promover as políticas de desenvolvimento agrário e de agricultura familiar, executar as ações relacionadas ao desenvolvimento agrário, ao cooperativismo e ao associativismo dos agricultores familiares, entre outras. 

Lembrando que o MDA atua em assuntos relacionados à reforma agrária, regularização fundiária em áreas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), acesso à terra e ao território por comunidades tradicionais, cadastros de imóveis rurais e governança fundiária, identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas.  

Além disso, o ministério trabalha para melhoria do desenvolvimento rural sustentável voltado à agricultura familiar, aos quilombolas e a outros povos e comunidades tradicionais e, também, na política agrícola para a agricultura familiar, abrangendo produção, crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, armazenagem, apoio à comercialização e abastecimento alimentar.  

Estrutura Organizacional  

A partir do Decreto Nº 11.968, o MDA ficou estruturado com assessorias Internacional, de Participação Social e Diversidade, de Comunicação Social, de Assuntos Parlamentares e Federativos e de Controle Interno. Fica determinado em sua composição, Ouvidoria, Corregedoria e Consultoria Jurídica. 

Estão também contempladas a Secretaria-Executiva dos Órgãos Colegiados, Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia, Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais: Departamento de Reconhecimento, Proteção de Territórios Tradicionais e Etnodesenvolvimento, além das subsecretarias de Mulheres Rurais e a de Planejamento, Orçamento e Administração. 

Colegiados e entidades vinculadas 

Ainda fazem parte da estrutura do MDA o Comitê Gestor do Garantia-Safra, o Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), e a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais. Além destes colegiados, estão vinculados ao Ministério o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) e a sociedade de economia mista: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (Ceasa Minas).