Informações Classificadas

Conforme determinado pelo art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, alterado pelo Decreto nº 11.527, de 16 de maio de 2023, os quais regulamentam a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18.11.2011), os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar anualmente, em seus sítios eletrônicos as informações classificadas ou desclassificadas por grau de sigilo, como reservadas, secretas e ultrassecretas.

Publicado em 24/07/2023 15h09 Atualizado em 20/10/2023 12h26

O MDA foi recentemente criado por meio do Decreto nº 11.396/2023, não possuindo em sua composição administrativa uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, com atribuições de:

a) classificar ou desclassificar anualmente informações com grau de sigilo;

b) elaborar e propor normativos utilizados no âmbito das informações produzidas e mantidas pelo Ministério, por tipo de classificação quanto ao grau de sigilo e todas as informações sigilosas;

c) contar com um posto de controle para armazenar tais informações e um gestor de segurança para custodiar as informações classificadas.

Assim, caso existam informações sigilosas, no âmbito das Secretarias anteriormente vinculadas ao MAPA, e incorporadas à estrutura regimental do MDA, essas continuam vinculadas ao acervo do MAPA, sob a responsabilidade da CPADS, devendo oportunamente ser objeto de transição interministerial [MAPA/MDA], e a necessidade de repassar a responsabilidade de gestão das referidas informações para a custódia deste órgão.

Rol de informações classificadas (atualizada em 20/10/2023):

Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, nenhum documento foi desclassificado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Contudo, há de se observar o acesso restrito, independentemente de classificação, pelo prazo de 100 anos, das informações pessoais a:

- agentes públicos legalmente autorizados;
- pessoa à qual se referem;
- terceiros, mediante consentimento expresso da pessoa à qual se referem;
- independentemente de consentimento, para as finalidades previstas no art. 31, § 3º da LAI.

Rol de informações desclassificadas (atualizada em 20/10/2023):

Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, nenhum documento foi desclassificado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Caso o(a) interessado(a) deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar para a Ouvidoria do MDA, por e-mail ouvidoria@mda.gov.br, ou por meio de correspondência física ao endereço: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, Ouvidoria - Esplanada dos Ministérios, Bloco "D", 4º andar, sala 437 - Brasília-DF- CEP: 70.043-900.

Formulários de Pedido
Pessoa Física
Pessoa Jurídica

Atualmente, em conformidade com o Decreto nº 7.724 de 2012, é possível acessar o rol de informações classificadas por meio do link:

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/informacoes-classificadas.