Municipais

Arari, MA, 2021_Lei Municipal Nº 098_turismo de base comunitária.pdf — última modificação 08/04/2024 15h04

Buenópolis, MG, 2020_Lei 1517_reconhecimento e proteção PCTs apanhadores de flor sempre viva.pdf — última modificação 08/04/2024 15h04

Carapicuíba, SP, 2016_Lei 3403_política municipal desen. sust. PCTs matriz africana.pdf — última modificação 08/04/2024 15h04

Contagem, MG, 2023_Lei Complementar 362_Plano Diretor.pdf — última modificação 08/04/2024 15h04

Contagem, MG, 2022_Lei 5271_política municipal desen. sust. PCTs.pdf — última modificação 08/04/2024 15h04

Estância de Cananéia, SP, 2011_Lei 2085_reconhecimento PCTs.pdf — última modificação 08/04/2024 15h04

Guaíba, RS, 2022_Lei 4138_Conselho Municipal dos PCTs matriz africana.pdf — última modificação 08/04/2024 15h04

Riacho dos Machados, MG, 2021_Projeto de Lei 566_política municipal de proteção dos PCTs.pdf — última modificação 08/04/2024 15h04

Ribeirão Preto, SP, 2022_Projeto de Lei 180_política municipal desen. sust. PCTs.pdf — última modificação 08/04/2024 15h04

Rio Grande, RS, 2020_Lei Ordinária 8488_reconhece PCTs matriz africana.pdf — última modificação 08/04/2024 15h04

Ubatuba, SP, 2023_Lei nº 4567_Conselho Municipal dos povos originários e comunidades tradicionais.pdf — última modificação 08/04/2024 15h04