Pernambuco

Pernambuco, 1979_Lei 7829_patrimônio fundiário.pdf — última modificação 08/04/2024 14h15

Pernambuco, 1989_Constituição Estadual PE.pdf — última modificação 08/04/2024 14h15

Pernambuco, 1991_Lei 10606_Fundo de Terras.pdf — última modificação 08/04/2024 14h15

Pernambuco, 1995_Lei 11206_Política Florestal.pdf — última modificação 08/04/2024 14h15

Pernambuco, 2002_Lei 12235_patrimônio fundiário.pdf — última modificação 08/04/2024 14h15

Pernambuco, 2004_Lei 12626_Política apoio comunidade indígenas.pdf — última modificação 08/04/2024 14h15

Pernambuco, 2009_Decreto 34497_Regimento Interno ITERPE.pdf — última modificação 08/04/2024 14h15

Pernambuco, 2009_Lei 13787_sistema estadual unidades de conservação.pdf — última modificação 08/04/2024 14h15

Pernambuco, 2009_Lei 13900_cria o ITERPE.pdf — última modificação 08/04/2024 14h15

Pernambuco, 2010_Decreto 35568_GT habitação quilombola.pdf — última modificação 08/04/2024 14h16

Pernambuco, 2012_Decreto 38960_Regularização Fundiária Quilombos.pdf — última modificação 08/04/2024 14h16

Pernambuco, 2015_Lei 15590_Política Pesca Artesanal.pdf — última modificação 08/04/2024 14h16

Pernambuco, 2017_Decreto 44535_CAR.pdf — última modificação 08/04/2024 14h16

Pernambuco, 2017_Decreto 45396_Política Pesca Artesanal.pdf — última modificação 08/04/2024 14h16

Pernambuco, 2018_Lei 16397_Código Processual PE.pdf — última modificação 08/04/2024 14h16