Paraná

Paraná, 1989_Constituição Estadual PR.pdf — última modificação 08/04/2024 14h11

Paraná, 1997_Decreto Estadual nº 3.446_Cria as Áreas Especiais de Uso Regulamentado - ARESUR no Estado do Paraná e dá outras providências.pdf — última modificação 08/04/2024 14h11

Paraná, 2007. Lei Ordinária N º 15.673_reconhece os faxinais e sua territorialidade.pdf — última modificação 08/04/2024 14h11

Paraná, 2012_Lei 17425_Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades.pdf — última modificação 08/04/2024 14h11

Paraná, 2015_Resolução CPICT nº 001_Regimento Interno Conselho Estadual povos indígenas e PCTs.pdf — última modificação 08/04/2024 14h11

Paraná, 2019_Decreto 3534_GT quilombolas e comunidades tradicionais.pdf — última modificação 08/04/2024 14h11

Paraná, 2023_Lei 21430_cria Conselho Estadual dos povos indígenas e altera lei 17425.pdf — última modificação 08/04/2024 14h11