Pará

Pará, 1989_Constituição Estadual PA.pdf — última modificação 08/04/2024 14h08

Pará, 2007_Decreto 063_regulamento geral ITERPA.doc — última modificação 08/04/2024 14h08

Pará, 2011_Decreto 261_política estadual quilombos.pdf — última modificação 08/04/2024 14h08

Pará, 2017. IN 001_reg. fund. onerosa terras públicas.doc — última modificação 08/04/2024 14h08

Pará, 2018. Decreto 2061_criação GT.pdf — última modificação 08/04/2024 14h08

Pará, 2018. IN 02_ratificação títulos.doc — última modificação 08/04/2024 14h08

Pará, 2019_Decreto 343_GT consulta prévia.pdf — última modificação 08/04/2024 14h08

Pará, 2019_Lei 8878_reg. fundiária rural.pdf — última modificação 08/04/2024 14h08

Pará, 2020_Decreto 1190_regulamenta lei de terras.pdf — última modificação 08/04/2024 14h08

Pará, 2020_Decreto de 10 de março de 2020 _ nomeia membros GT consulta prévia.pdf — última modificação 08/04/2024 14h08

Pará, 2021_Lei 9341_estatuto igualdade racial.pdf — última modificação 08/04/2024 14h08