Minas Gerais

Minas Gerais, 1978_Lei 7373_legitimação e doação de terras devolutas do Estado em zona urbana ou de expansão urbana..pdf — última modificação 08/04/2024 14h04

Minas Gerais, 1989_Constituição Estadual MG.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 1993_Decreto 34801_terras públicas e devolutas rurais.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 1993_Lei 11.020_terras públicas e devolutas estaduais.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2000_Lei 13689_implantação de agrovilas.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2001_Lei 13.965_Programa Pró-Pequi.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2002_Lei 14313_Isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

MI4A9A~1.PDF — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2014_Lei 21.147_Política Estadual Desen. Sust. PCTs.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2016_Projeto de Lei 3601_dispõe sobre as terras devolutas estaduais e dá outras providências.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2017_Decreto 47289_certificação comun. tradicionais_CEPCT.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2017_Decreto 47289_regulamenta a Política Estadual PCTs.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2018_Decreto 47.707_atribuições SEDA.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2018_Decreto 233_reconhece limites Quilombo.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2018_Decreto nº 47.574_reconhece limites quilombo da Lapinha.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2018_IN conjunta 01_procedimentos para uso de unidade de conservação por PCTs.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2018_Resolução SEDA nº 39_publicação IOF_p. 18.pdf — última modificação 08/04/2024 14h05

Minas Gerais, 2021_Lei 23795_política estadual atingidos por barragens.pdf — última modificação 08/04/2024 14h06

Minas Gerais, 2022_Projeto de Lei 3588_política estadual combate à desertificação e mitigação dos efeitos das seca.pdf — última modificação 08/04/2024 14h06

Minas Gerais, 2023_Decreto 48691_dispõe sobre a Comissão Estadual desen. sust. PCTs.pdf — última modificação 08/04/2024 14h06