Maranhão

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Maranhão, 1989_Constituição Estadual MA.pdf — última modificação 08/04/2024 12h38

Maranhão, 1991_Lei 5.315_lei de terras estadual.pdf — última modificação 08/04/2024 12h38

Maranhão, 2002_Decreto n.º 19.131_doação de terras comunidade quilombola.pdf — última modificação 08/04/2024 12h38

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Maranhão, 2003_Decreto n.º 19.827_doação de terras comunidade quilombola.pdf — última modificação 08/04/2024 12h38

Maranhão, 2004_Decreto n.º 20.881_doação de terras comunidade quilombola.pdf — última modificação 08/04/2024 12h38

Maranhão, 2004_Lei 8185_babaçu livre.pdf — última modificação 08/04/2024 12h38

Maranhão, 2010, 2016, 2018_normas_legitimação territórios quilombolas.pdf — última modificação 08/04/2024 12h39

Maranhão, 2015_Lei 10395_isenção custas registro de título.pdf — última modificação 08/04/2024 12h39

Maranhão, 2016_Lei nº 10.451_Programa de Desenvolvimento Sustentável e Extrativismo.pdf — última modificação 08/04/2024 12h39

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MAB786~1.PDF — última modificação 08/04/2024 12h39

Maranhão, 2021_Lei Ordinária nº 11.477_Programa Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola (ADRQ).pdf — última modificação 08/04/2024 12h39

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